materia nº 1812/2019

! CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO x 40D0
DATA ente 3100/2018
EMENDA MODIFICATIVA O À norário (452115.
AO PROJETO DE LEI Nº 1812/2019 Cr
-Estima a receita e fixa a déspesa do município de
Visconde do Rio Branco pafa o exercício financeiro de 2020-
Art. 1º - Ao Projeto de Lei nº 1812/2019 redija-se assim ao artigo 2º:
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa total fixada no orçamento do município, nos termos do art. 7º, inciso |
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei nº
1812/2019 e entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa assegurar ao Poder Legislativo que exista maior
fiscalização no uso do dinheiro público, principalmente no que tange a
suplementação dos recursos de uma pasta para outra pelo Executivo
Municipal.
O artigo 31 da Constituição Federal afirma que é responsabilidade do
vereador fiscalizar e controlar as contas públicas de forma permanente, o que
representa um grande serviço à comunidade.
Vale ressaltar que a arrecadação da receita do município aumentou 40%
de 2013 até 2018, segundo as prestações de contas apresentadas pela
Prefeitura.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de outubro de 2019.
CL
E Geni de Freitas — PTC
)
(Amigo Xereba
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