materia nº 98/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DoRrio BRANCO
REQUERIMENTO Nº og /2019
PROTOCOLO Nº E! 02
DATA ENTR OS/MALÍDIO
A Mesa Diretora da E JOD?
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal vêm por meio deste requerer ao chefe do
executivo municipal que faça uma reavaliação do quadro
organizacional administrativo da prefeitura municipal fazendo a
dispensa de cargos desnecessários, já que este gabinete vem levando
a conhecimento do ministério público o excesso de cargos ociosos
qual eleva a folha de pagamento deixando esta no limite do que cabe
a lei de responsabilidade fiscal de certo que requeremos ainda que
nos envie cópias do organograma completo da prefeitura municipal.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 01 de novembro de 2019.
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