PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº: ]919/2019
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
con FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
pROTOC!
ça BRANCO PARA CAIXA ESCOLAR DO CONSERVATÓRIO
ESTADUAL PROFESSOR THEODOLINDO JOSÉ SOARES E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco - Minas Gerais,
por seus representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Visconde do Rio Branco -
Minas Gerais a conceder ajuda financeira no importe de R$5.000,00
(CINCO MIL REAIS) à CAIXA ESCOLAR DO CONSERVATÓRIO ESTADUAL
PROFESSOR THEODOLINDO JOSÉ SOARES, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ sob o n.º: 19.001.593/0001-39, com sede na Rua Raul Soares,
nº: 35, Centro, Visconde do Rio Branco —
36.520-000.
Minas Gerais, CEP:
Art.2º. A transferência dos recursos que se refere a presente Lei
será em caráter definitivo e será liberada de acordo com a
disponibilidade financeira do Município de Visconde do Rio Branco
- Minas Gerais no exercício financeiro 2019 e/ou 2020.
S1º. A transferência dos recursos será liberada ainda mediante a
celebração de CONVÊNIO entre o Município de Visconde do Rio Branco
-— Minas Gerais e a Caixa Escolar do Conservatório Estadual
Professor Theodolindo José Soares.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária 2019 e/ou na
Lei Orçamentária 2020 ficando autorizado, acaso necessário, a
abertura de crédito adicional para fazer face às despesas.
S1º.Em caso de abertura de crédito adicional, fica desde já
autorizado a anulação total ou parcial de dotações do orçamento
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36. 520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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ESTADO DE MINAS GERAIS
vigente na data de transferência da ajuda financeira. l
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando -se às disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco — G is, 30 de Outubro de 2019.
SMA
I Sihy. Couri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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ay PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
RICE ESTADO DE MINAS GERAIS
| isconDe Do RO BRANCO |
JUSTIFICATIVA:
Senhor (a) Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para a apreciação dessa Câmara Municipal, o incluso no
Projeto de Lei em epígrafe que tem como objetivo autorização para que o
Município de Visconde do Rio Branco - Minas Gerais transfira recursos
financeiros (R$5.000,00) para Caixa Escolar do
Professor Theodolindo José Soares.
Conservatório Estadual
Meritoriamente à aprovação desta Lei beneficiara a todos, ou seja, seja os
que frequentam ou não o Conservatório Estadual Professor Theodolindo José
Soares ao passo que os que frequentam o estabelecimento com vistas
aquisição de cultura e/ou formação
à
em música terão com as obras
(construção de muro em talude de divisa) que serão executadas com os
recursos financeiros que se pretende transferir mais segurança, a
preservação e manutenção do imóvel e plenas condições de funcionamento e
os que não frequentam a preservação de um patrimônio reconhecido como
histórico que compõem o conjunto arquitetônico histórico do Município de
Visconde do Rio Branco - Minas Gerais.
Temos a certeza de que os nobres pares desta Câmara ao avaliarem o que se
propõe observaram que o Conservatório Estadual Professor Theodolindo José
Soares faz jus à aos recursos financeiros, haja vista ser uma instituição
de ensino, com efetiva atuação educacional há muitos e muitos anos e ao
nosso ver até mesmo social ao passo que acolhe no desenvolver de suas
atividades de ensino inúmeros jovens.
Isto posto subscrevemos com considerações de alta estima e distinto
apreço.
Visconde do Rio Branco -—
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, S/N — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE Mui =
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE REGULAR FUNCIONAMENTO
Atesto pára os devidos fins que O CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA
“PROFESSOR THEODOLINDO JOSÉ SOARES”, com sede na Rua Raul Soares, 45, Centro,
Visconde do Rio Branco — Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o número 19.001.593/0001-39,
que se apresenta como Caixa Escolar Professor Theodolindo José Sores, fundado em 13 de
abril de 1953, está em pleno e regular funcionamento desde sua fundação, cumprindo com
suas finalidades estatutárias, educacionais e sociais, sendo a sua diretoria em exercício, com
mandato de 26/03/2018 a 01/03/2020, constituidas dos seguintes membros:
“RESIDENTE: Andréia Soares Amin Barreto, MG 4.830.008, CPF: 692.872.106-59, Masp:
521.4146-8, residente à Rua Waldomiro Vianna, n 70, Bairro Centenário, Município de Visconde
do Rio Branco.
VICE PRESIDENTE: Mariângela Aparecida Teixeira Aleixo, casada, MG 7.775.802, CPF:
“6.84 Mesp' 443.663-0. residente à Rua Cesário Alvim, n 359, Bairro Chácara,
TE RS Branco.
SECRETÁRIA: Aurora Maria Pena, MG- 15.478.195, CPF: 085.274.008-93, Masp: 1 165.1122,
solteira, residente à Rua Said Saibi, n 111, apto 202, Bairro Alto da Boa Vista, Município de
Visconde do Rio Branco.
SECRETÁRIA SUPLENTE: Cláudia Maria Alves da Silva, MG 22.986.175, CPF: 333.445.316-
0, Masp: 389.786-5, divorciada, residente à Rua Isac Monteiro, n 40, Bairro Alto da Boa Vista,
Município de Visconde do Rio Branco.
TESOUREIRA: Miriam de Andrade Meto dos Santos, M 1.109.609, CPF: 287.828.006-34,
' - 289.843-4, casada, residente à Travessa Geraldo Ananias, n 99, apto 304, centro,
-cípio de Visconde do Rio Branco. o
TESCUREIRO SUPLENTE: Celso Lopes de Faria Júnior, MG 7.236.635, CPF: 424.144.406-
78, Masp: 814.762-3, solteiro, residente à Rua Vigário Varela, n 16, Centro, Município de
Visconde do Rio Branco.
|) REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: Leonardo Araújo Ferraz, MG
16.291.304, CPF: 077.955.866-94, Masp: 1.300.840-8, solteiro, residente à Av. Maria Júlia
Ferraz, n 03, Bengo em Guiricema. |
H) REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS: Analídia Germano da Silva Moreira, MG
11.075.003, CPF: 039.575.326-04, Masp: 612.160-2, casada, residente à Rua Wenceslau
Lucas." 38 Bairro Alto da Boa Vista, Município de Visconde dó Rio Branco.
ill) SUPLENTE DO REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS: Adriana Giroto Dutra, M
“* 4892435, CPF: 701.852.196-87, Masp: 5292.876-5, divorciada, residente à Travessa José
Incêncio, n 16, Centro, Município de Visconde do Rio Branc.
ATESTO, outrossim, que a referida Entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificação à diretoria, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a
totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Visconde do Rio Branco, 25 de julho de 2019. .
EVA AS Amábiie! Cadedo
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contatoQcamaravrb.mg.gov.br
26/07/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrat
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral,
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
231081977
18,001,593/0001-39
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL ,
CAIXA ESCOLAR PROFESSOR THEODOLINDO JOSE SOARES
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
tt
Es 9 - Associação Privada |
LOGRADOURO NUMERO FER=— TO
R RAUL SOARES 35
BARRODISTATO MENICÍPIO
38520-000 CENTRO VISCONDE DO RIO BRANCO
ENDERECONLETRÔNICO | [PES | E |
DATA DA BITUAÇÃO Cj
03/11/2005
mirror
mesa al
SITUAÇÃO ESPECIAL ]
tech
Aprevado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
Emi ido no dia 26/07/2019 às 1 2:28:46 (data e hora de Bre sília). Página: 1/1
https:/ wuw.receita.fazenda.gov.briP ssoaJuridica/CNPJ/enpjreva/ npjreva Comprovante.asp
142
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | R A DATADE ABERTURA
49.001.593/0001.39 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 23/08/1977
MATRIZ CADASTRAL . ]
NOME EMPRESARIAL 1]
| CAIXA ESCOLAR PROFESSOR THEODOLINDO JOSE SOARES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
sen DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.50-3-01 - Administração de caixas escolares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ANMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| Não informada
E
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RRAUL SOARES
NÚMERO COMPLEMENTO
35
j l
asd |
ENDEREÇO ELETRÔNICO | | TELEFONE
L
a
CEP o ] dancninar 1 MUNICÍPIO ] [ur
38.520-000 | | CENTRO | | VISCONDE DO RIO BRANCO Mo
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pe
SITUAÇÃO CADASTRAL | [ DATADASITUAÇÃO CADASTRAL 1
Lariva == | Lozrrarzoos
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ester
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/07/2019 às 19:16:44 (data e hora de Brasília).
SITUAÇÃO ESPECIAL | E ESPECIAL
enero
Página: 414
Conservatório Estadual de Música “Prof. Theodolindo José Soares”
LEI DE CRIAÇÃO nº 811 de 13/12/1951
Rua Raul Soares, 45 - Centro
Visconde do Rio Branco - MG
DECLARAÇÃO
A Caixa Escolar Professor Theodolindo José Soares, CNPJ Nº
19.001.593/0001-39, com endereço na Rua Raul Soares, nº45, Visconde do Rio
Branco, Minas Gerais, por sua presidente Andréia Soares Amin Barreto, CPF
692.872.106-59, identidade MG 4.830.008, residente “Rua Waldomiro Vianna,
nº70, Bairro Centenário, declara para os fins que se fizerem necessários e sob
as penas da lei que não emprega em seus quadros pessoa menor de idade.
Por ser verdade, firmo o presente.
Visconde do Rio Branco, 25/07/2019
Andi Soares Amin Barreto
MASPS21416:3
Nomeação MG 2970612019
Tora 830.008
DE ANDREIA SOARES AMIN BARRETO
A Jose AMENO
É FRELES SOARES AMIN
Ata da Assembleia Geral Extraordinária para Nomear e dar posse à Diretoria da Caixa Escolar *
Professor Theodelindo José Soares
-
Periodo de 26/03/2018 a 01/03/2020 .
Aos 26 (vinte seis) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove), às 19h (dezenove) horas.
reuniram-se no Salão Nobre do Conservatório Estadual de Música “Professor Theodolindo José Soares”.
Município de Visconde do Rio Branco — MG, diretor, funcionários, alunos maiores de idade, pais de
alunos ou responsáveis e pessoas da comunidade, com o propósito de recompor à Diretoria da Caixa
Escolar Professor Thicodolindo José Soares. Iniciando a reunião, a diretora Andréia Soares Amin
Barreto. Masp: 521.416-8, deu boas vindas a todos e esclareceu sobre a necessidade de renovação da
diretoria da caixa escolar e a importância deste órgão, destacou também suas competências. Esclareceu
que o amal diretor da Caixa Escolar “Professor Theodolindo José Soares” Leonardo Souza da Costa
ereira e o vice diretor Wagner Candian Pereira, não mais assumem suas funções por terem sido
exonerados dos cargos de diretor e vive diretor do Conservatório Estadual de Música “Prof. Theodolindo
Tosé Soares” na data de 25 (vinte e cinco) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove). Esclareceu também
que a tesoureira Miriam Ferraz Miranda Zonta terá de ser destituída do cargo por motivo de licença
tratamento de saúde, a Secretária Maria das Graças Silva dos Santos e a Representante da Comunidade
Escolar Maria Elisa Ferreira de Faria por motivo de afastamento preliminar à aposentadoria. Ressaltou
que os demais membros permanecerão no cargo eleitos anteriormente. Após votação, por unatimidade.
foram eleitos os representantes e seus cargos. Ficando a Diretoria, devidamente qualificada, constituída
da seguinte forma:
Presidente: Andreia 5
casada, residente à Rus Wa
Branco.
"ice Presidente: Mariângela Aparecida Teixeira Aleixo, MG-7.775.802, CPF: 000.106.716-84, Masp:
0443.663-0, casada, residente à Rua Cesário. Alvim, nº 359. Bairro Chácara, Visconde do Rio Branco-
MG. ,
Secretária: Aurora Maria Pena, MG:15.478.195, CPE: 085.274.006-93, Masp: 1.165.112-2, solteira,
residente à Rua Said Siaibi, nº111, apto202 — Alto da Boa Vista em Visconde do Rio Branco-MG.
Secretária Suplente: Cláudia Maria Alves da Silva, MG-22.986.176, CPF: 333.445.316-20, Masp:
389.786-5, divorciada, residente à Rua Isac de Souza Monteiro, 40 — Alto da Boa Vista em Visconde do
Rio Branco — MG. a
Tesoureira: Miriam Andrade Melo dos Santos. M-1.109.609, CPF; 987.828.006-34, Masp: 389.843-4.
casada, residente à Travessa Geraldo Ananias. nº 99, apto 304 — Centro em Visconde do Rio Branco —
MG. é
Tesoureiro Suplente: Celso Lopes de Faria Júnior, MG-7.236.635, CPF: 424.144 406-78,
Masp:614.762-3, solteiro, residente à Rua Vigário Varela, 16 — Centro em Visconde do Rio Branco —
MG. :
1) Representante dos profissionais da educação: Leonardo Araújo Ferraz, MG - 16.291,304, CPF:
077.955 866-94, Masp: 1.300.640-8, solteiro. residente à Av. Maria Júlia Ferraz. 03 Bengo em
Guiricema — MG.
HM) Suplente do representante dos profissionais da educação: Teresinha das Dôres Ramalho, M-
3.515.159, CPF: 543.689.526-34, Masp 857.597-3, solteira, residente à Rua *aldomiro Viann:, 65 —
Centenário em Visconde do Rio Branco-MG. - *
IH) Representante dos Pais de alunos: Analídis Germano da Silva Moreira. MG-11.075,063, CPF:
039.575.326-04, Masp: 612.160-2, casada, residente à Rua Wenceslau Lucas. 39 — Alto da Boa Vista em
Visconde do Rio Branco — MG.
IV) Suplente do representante dos Pais de alunos: Adriana Giroto Dutra, M-4.892.435, CPF:
701.862.196-87, Masp: 329.876-5, divorciada, residente Travessa José Inocêncio nº16- Centro em
Visconde do Rio Branco-MG.
=. MG 4.830.008. CPF: 69287210659, Masp: 521.416-8,
: 5 Bairro Centenário, Município de Visconde do Rio
| e e
VE Suplente do representante da Comunidade Escolar:
CPF. 068.939.916-22, Masp: 1236.9549, Casada, residente à
em Visconde do Rio Branco-MG. ,
sao Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerróu a reunião
ai, que depoi go LE PATA Consta, eu, Maria das Graças Sia des
TO” ata, que depois de lida e aprovada será
= — Branco-MG, 26 de março de 2019, «lit
OTTO Andréia Soxres Amin Barreto flo,
iângela Ap TeixeiraAleixo/y..-. à
Aurora Maria Pena Satan
CCT Cláudia Maria Alves da Silva Mer
Míriam Andrade Melo dos Santgs (=...
“TT Celso Lopes de Faria Júnior f2 8-7
ce Leonardo Araúi a
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E DO;
REGULAMENTO PÓPRIO DE LICITAÇÃO DA CAIXA ESCOLAR PROFESSOR
THEODOLINDO JOSÉ SOARES REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2018
Em 21 DE JUNHO DE 2018, às 17:30 horas, na sede dessa Caixa Escolar, situada nesta cidade de
Visconde do Rio Branco, na Rua Raul Soares. 45 - Centro, reuniram-se os associados identificados
na lista de presença que. assinada por todos, fica fazendo parte integrante da presente Ata para
todos os fins de direito, com o objetivo de deliberar sobre a alteração do Estatuto da Caixa Escolar,
na forma contida no art. 24 do Estatúto vigente, bem como o Regulamento Próprio de Licitação
da Caixa Escola. Assumiu a presidência da Assembleia Leonardo Souza da Costa Pereira, que
convidou Maria das Graças Silva dos Santos para secrefariar a reunião, ficando assim constituída
a mesa.
A Assembleia iniciou-se no horário de 17:30 horas.
Q Presidente da Caixa Escolar, dando início aos trabalhos, submeteu aos presentes a proposta de
alteração do Estatuto e do Regulamento da Caixa Escolar. Assim feito, logo em seguida, a nova
redação do Art. 24 e as alterações do novo Regulamento de Licitação, foi colocada em votação,
tendo sido aprovada de forma unânime pelos associados presentes, conforme abaixo.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Caixa Escolar deu por encerrada a presente assembleia
e mandou que se lavrasse esta ata, que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada e datada.
Visconde do Rio Branco, 21 de junho de 2018.
DR CAMLOS SOARES 261 SA
Fans. (32)3551:2842
Es = fes
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA » CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte
órgão:
* Receita Federal do Brasi! ou Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas, se esse for conveniado do CNPJ
PROTC COLO REDESIM
MeNt966208263
Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
19.001.593/0001-39
01, IDENTIFICAÇÃO ao
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação)
CAIXA ESCOLAR PROFESSOR THEODOLINDO JOSE SOARES
92, MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
202 Alteracao da pessoa fisica responsavel perante o CNPJ
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
A | F DO PREPOSTO à
07. RECIBO DE ENTREGA
2º Oficio de Nctas de Visconde de Rio Branço - DEN
Praça 28 de Setembro, Nº128, Loja A, Centro. h
Reconheço por semelhança aís) firma(s) indicadais) de:
1€5231684) ANDRÉIA SOARES AMIN BARRETO *ttrrram
Visconde do Rio 2 019 14:26:43 18338
“q Ni É da verdace.
Lyneoin Braga! ampos '; >
Emol:R$5,15 Rec:R$0,30 TRIR$AES Total:R$7,10
UNIDADE CADAST!
www. recelta fazenda, gov briPessoaJuridica/CNPJffcpjldbo asp
Número Se Contrgia: MSB4 (53027 - 18001593000139
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
| “ EBrcrs Eos |
CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO: &
RADORA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: CAIXA ESCOLAR PROFESSOR THEODOLINDO JOSE SOARES
CNPJ: 19:001:593/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Avww. pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 19:27:54 do dia 24/07/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/01/2020.
Código de controle da certidão: 4929.725A.FD61.E30E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Termo de Adesão a Pacote de Serviç:
- Pessoa Jurídi
Ao Banco do Brasil S.A.
. E Nome
CAIXA ESCOLAR PROFESSOR THEODOLINDO JOSE SOARES
FCNPJ - BRAgência o
É 19.001:593/0001-39 o 881-8 VISCONDE RIO BRANCO
Conta . Cidade UF
473421. Esc me DO RIO BRANCO - me
Pelo presente instrumento, manifesto ser do meu interesse:
1] NÃO ADERIR, ou CANCELAR, um pacote de serviços, estando sujeito à cobrança de tarif.
avulsas, de acordo com os valores informados na Tabela de Tarifas divulgadas peto BANC
. ADERIR ao Pacote de Serviços abaixo, cujos serviços nele incluídos (franquias) teve prévia ciênc
por meio da Tabela de Tarifas do BANCO e autorizar o débito mensal da tarifa relativa ao paco
contratado também divulgada na Tabela de Tarifas:
Modalidade: PACOTE DE SERVIÇOS PJ - LEI 13.019
Dia para débito: 5
Eniac enc Te as UU Empregador
lofl
i
https://consulta-crf. caixa, gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpre...
do FGTS - CRF
Razão
36520-000
Www.caixa.gov.br
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
Inscrição: 19.001.593/0001-39
Social: CAIXA ESCOLAR PROFESSOR THEODOLINDO JOSE SOARES
Endereço: R RAUL SOARES 35 / CENTRO / VISCONDE DO RIO BRANCO / MG JE
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a Contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/10/2019 a 24/11/2019
Certificação Número: 2019102603420866829493
Informação obtida em 29/10/2019 10:50:55
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verifica
ção de autenticidade no site da Caixa:
[>>>]
29/10/2019 10:50
CNS T oveimaria de Estado de Fazenda MG https ww w2.fazenda. mg gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE. ...
. . CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 29/10/2019
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
27/01/2020
NOME: CAIXA ESCOLAR PROFESSOR THEODOLINDO JOSE SOARES
CNPJ/CPF: 19,.001.593/0001-39
LOGRADOURO: RUA RAUL SOARES NÚMERO: 45
BAIRRO: CENTRO CEP: 36520000
COMPLEMENTO:
, MUNICÍPIO: VISCONDE DO RIO
DISTRITO/POVOADO: BRANCO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou Penistro de formal de partilha, de
carta de adjudicação SApedlda em autos de inventário ou de arro| amento, de sentença em ação
de separação udicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública
de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão
de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
| IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
PE
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo di
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://ww'
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Docum:
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2019000365348733
Lofl 29/10/2019 10:54
29/10/2019 end.viscondedoriobranco.mg.gov.br/?Meio=Gerar CND
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco / MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos
Dados do Contribuinte
Nome / Razão Social : CAIXA ESCOLAR PROFESS THEODOLINDO JOSE SOARES
Nome Fantasia ns
CPF/CNPJ : 19001593000139
RG J-
Código do Contribuinte : 0000000330
Dados Da Certidão
Nº da Certidão : 2019102930005 Emissão: 29/10/2019 10:52:56
Nº de Controle : 11E4A4BC30F349602E4FAB14CD044608 Validade 28/12/2019
Endereço : RUA RAUL SOARES, 35 - CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO
Finalidade
A Fazenda Pública Municipal, atendendo à solicitação da parte interessada, CERTIFICA gue, revendo seus arquivos e apontamentos,
até a presente data, NÃO FORAM LOCALIZADOS DÉBITOS cuja responsabilidade tributária e/ou fiscal é Vinculada ao contribuinte que
especifica a presente, atestando na forma do Código Tributário Municipal, no Artigo 261, que NÃO CONSTAM DÉBITOS DO CONTRIBUINTE
ACIMA IDENTIFICADOS.
Ressalva-se a Fazenda Pública Municipal no direito de constituir novos créditos incidentes sobre a responsabilidade do contribuinte
acima identificado, que por acaso, venham a ser apurados posteriormente a emissão da presente certidão, ressalvando-se, mais «no
direito de consolidar os débitos Porventura vinculados em decorrência da não atualização dos dados cadastrais.
Por ser verdade, firmo a presente CERTIDÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmado na página oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIQ
BRANCO - MG. Endereço: http://www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
Certidão emitida gratuitamente,
Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
end.viscondedoriobranco.mg.gov.br/?Meio=Gerar CND
11
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Emissão;
Página: UUI
PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CONTABILIDADE 2019
SALDO DAS FICHAS - 01/01/2019 a 31/12/2019
02.010.001 - SEC. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER FICHA: 00712
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNTTARIO
0022 - INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA
ola — NÇãÃO nas SURVENÇÕES socrarS
3.3.50. a. 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 19.800,00 0,00 0,00 0,00 19.800,00
100 - RECURSOS ORDINARIOS 19.800,00 0,00 0,00 0,00 19.800,00
19.800,00
* No valor empenhado esta somado o valor dos blomeios orçamentários.
* Esse relatório pode apresentar resultado final negativo. Isso acontecerá nos casos em que existirem bloqueios ou requisições para
empenhar com saldo maior do que o disponível na contabilidade.
C.P.r. C.P.r. C.P.r.
Cro
SIAP - SISTEINA INTEGRADO DE
Euitido pus.