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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUMICIPAL.
a DE VISCONDE
Requerimento Nº JO9 2019 “u
PROTOCOLO Nº
Exmº. Sra. Maria Amábile Cadedo PATA ENTE
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
= e (o
Hospital São João Batista Visconde do Rio Branco
Apresento a V. Ex?, nos termos do art. 66 do Regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal, venho respeitosamente através deste requerer as seguintes
informações:
* Por que não tem soro antiofídico no Hospital São João Batista?
* Senão possui, qual o motivo e se tem a possibilidade de adquirir?
Tendo em vista que o verão se aproxima, e que a incidência de picadas por
cobras e escorpiões aumenta nesta época do ano é de extrema importância que o
Hospital esteja preparado para a ocorrência de possíveis acidentes.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade as instituições, Art. 11 da Lei Nº 8.429/92, caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contrária à
legalidade e lealdade entre os poderes.
Certo de podermos contar com sua habitual atenção, antecipadamente
agradecemos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves 11 de novembro de 2019
Vereador
PE Victor Bastos - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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