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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
Requerimento Nº 103 /2019
PROTOCOLO d 04
Exmº. Sra. Maria Amábile Cadedo
DATA ENTROSS
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco À
ORÁRIO
Apresento a V. Ex”, nos termos do art. 66 do Regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal, venho respeitosamente através deste requerer as seguintes
informações:
* O Pronto Socorro do município possui soro antiofídico?
* Se não possui, qual o motivo e se tem a possibilidade de adquirir?
Tendo em vista que o verão se aproxima, e que a incidência de picadas por
cobras e escorpiões aumenta nesta época do ano é de extrema importância que o Pronto
Socorro esteja preparado para a ocorrência de possíveis acidentes.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade as instituições, Art. 11 da Lei Nº 8.429/92, caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contrária à
legalidade e lealdade entre os poderes.
Certo de podermos contar com sua habitual atenção, antecipadamente
agradecemos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves 11 de novembro de 2019
Vereador
Pegiccaloo Lider Bros
eginaldo Victor Bastos - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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