PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Jú? /2019
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais. Faço saber que o povo do Município de Visconde do Rio Branco, por
seus representantes, os vereadores, aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos
desta Lei, a conceder, gratuitamente, direito real de uso de imóvel
dominial do Município, situado à Rua Campo Belo, Bairro Filipinho, nesta
cidade.
Lote F 01
Inscrição Cadastral: 01.02.027.00221.001
Matrícula no CRI sob o nº 24.085
Frente: 13,76m para a Rua Campo Belo.
L. Direito: 17,13m com lote F03.
L. Esquerdo: 26,54m com terrenos de Gabriel Rezende Dutra.
Fundos: 10,00m com lote FO5.
Terreno este com área total de 216,29m2. Valor venal de imóvel
deR$16.452,74, à beneficiária Sra. Angelina da Silva, inscrita no CPF sob
o nº 138.507.626-70 e RG 20.018.443-3 da PCMG.
Art.2º. A concessionária passará a ter direito a propriedade
definitiva do imóvel concedido após decorridos os 10(dez) anos de
publicação desta Lei, desde que em todo o período tenha residido no
imóvel fazendo-se constar na escritura uma Cláusula de Inalienabilidade.
Art.3º. A contar da data de publicação desta Lei, a concessionária
têm o prazo improrrogável de 02 (dois) anos para construir sua moradia e
nela residir.
aArt.4º. Em caso de não atendimento ao disposto no artigo SU (SE!
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CE -000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
concessionários perderão todo e qualquer direito ao uso e posse do
imóvel, sendo o | mesmo reincorporado ao Patrimônio Municipal
automaticamente, sem necessidade de notificação judicial.
Art.5º. O imóvel concedido será de utilização exclusiva para
moradia dos concessionários e seus familiares, vedado o aluguel, venda ou
cessão pelos mesmos a terceiros a qualquer título, enquanto permanecerem
vivos os concessionários e/ou cônjuges.
Parágrafo único -— Os herdeiros de concessionários falecidos que
permanecerem na posse do imóvel nas mesmas condições que seus
antecessores poderão somar ao seu tempo de uso o dos falecidos, para os
fins de aquisição da propriedade prevista no artigo 1º.
Art.6º. O descumprimento do disposto no artigo 4º, em qualquer
tempo, no decurso dos 10 (dez) anos seguintes à publicação desta Lei,
importará na perda automática do direito de propriedade de que trata O
artigo 2º.
art.7º. observados os prazos previstos nestas Lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei
permitidos para tornar firme e valiosa a concessão.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
visconde do Rio [BY , N9 de setembro de 2019.
AM
Ikan Silva Nouri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Considerando que compete ao Poder Público formular e executar
política habitacional, visando a ampliação da oferta de moradia
destinadas prioritariamente à população de baixa renda, bem como a
melhoria das condições habitacionais.
Encaminhamos para apreciação desta egrégia casa de leis o
projeto de lei que autoriza o município de Visconde do Rio Branco
a conceder direito real de uso de imóveis dominiais do município e
dá outras providências.
O presente projeto tem como finalidade atender à demanda do
Fundo Municipal de Habitação Popular, principalmente quando
considerado os casos de reversão firmadas pelos beneficiados,
manifestando a renúncia do direito à concessão.
Na certeza de podermos contar com a valorosa colaboração dos
nobres edis desta egrégia casa de leis.
Subscrevo-me com considerações de alta estima e distinto
apreço.
visconde do Rio Bra setembro de 2019.
Iran SilyaiCouri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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Município de Visconde do Rio Branco
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Atendendo solicitação contida no
requerimento protocolado sob o nº. 4369/2015 de 03/07/2015, certifico que O imóvel de propriedade do Município de Visconde do Rio
Branco, situado à Rua Raposo Tavares esquina com Rua Campo Belo, Bairo Filipinho, nesta cidade, Inscrição Cadastral
01.02.027.00304.001, com área total de 1.040,50mê, Registro Geral sob nº. R1-18.949, foi desmembrado passando a ter as seguintes
medidas e confrontações:
LOTE F 01: INSC. 01.02.027.00221.001
FRENTE: 13,76m para Rua Campo Belo;
LADO DIREITO: 17,13m com lote F 03;
LADO ESQUERDO: 26,54m com terrenos de Gabriel Rezende Dutra;
FUNDOS: 10,00m com lote F 05.
Terreno este com área de 216,29m”.
Valor Venal do imóvel de R$13.236,95.
LOTE F 02: INSC. 01.02.027.00304.001
FRENTE: 10,00m para Rua Raposo Tavares;
LADO DIREITO: 21,32m com terrenos de Gabriel Rezende Dutra,
LADO ESQUERDO: 22,03m, sendo 10,88m com lote F 01 e 11,15m com Lote F 02;
FUNDOS: 10,00m com lote F 04,
Terreno este com área de 216,45m?.
Valor Venal do imóvel de R$13.246,74.
Área Remanescente (Praça): INSC. 01.02.027.00294.001
FRENTE: 56,16m para a Rua Campo Belo;
LADO DIREITO: — 17,54m para a Rua Raposo Tavares,
FUNDOS: 39,16m, sendo 17,13m com Lote F 01 e 22,03m com Lote F 02;
Terreno este com área de 607,76m”.
Valor Venal do imóvel de R$37.194,91.
L
Sendo o solicitado, firmo a presente.
Visconde do Rio Branco, 31 de julho de 2015.
Paulo Sérgio Felisbino
Gerente de Cadastro Imobiliário
Matricula 00245
Praça 28 de Setembro, 317 — Centro — Tel. (32)3559-1900 — Fax: (32)3559-1903 - GEP: 36520-000 — Visconde do Rio Branco - MG
“ EMISSAO: 25/07/2019 - 11:08
VISCONDE DO: RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
[01] IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
DO IMOVEL
STATUS... ..: IMUNE TOTAL
INSC. ATUAL: 000000000181334 INSC, ANTERIOR:
cIM:
LOCALIZ./B.C.1.: 01.02.027.00221.001 DATA: 09/07/2015
LOTEAMENTO 3 QUADRA. ......... eemal LOTE... .ececcecerseet
ENDEREÇO ... .: RUA CAMPO BELO, 147 FILIPINHO - VISCONDE DO RIO BRANCO )
PROPRIETARIO
POSSUIDOR. ... +: +.
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETÉMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: PRACA 28 DE SETEMBRO, 317 CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
: 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 216,29 ÁREA PRIVATIVA......: 0,00 ÁREA DA VILA........i 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE. ....: 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO. .: 16.452,75 VALOR-VENAL EDIFIC. -: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 16.452,75
VALOR VENAL: COBERTUR 0,00 : VALOR VENAL ANTERIOR: 0,00 :
TESTADA PRINCIPAL. 13,76 ENDEREÇO ...........i RUA CAMPO BELO - FILIPINHO - VISCONDE DO RIO BRANCO
TESTADA 2. 0,00 ENDEREÇO .. É
TESTADA 3 0,00 ENDEREÇO ..sccceeesei
TESTADA 4 0,00 ENDEREÇO ....... psasê
[04] CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO
ÁREA «TOTAL :COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM Mº; 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2......: 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M?...... E 0,00
[05] INFORMAÇÕES GERAIS
FOR NUM. ALVARÁ......
DATA AVERBAÇÃO. ..... : NUM. COMODOS.
DATA EXPEDIÇÃO......:
FIM CONSTRUÇÃO: .
IN. CONSTRUÇÃO. . . NUM, HABITE-SE.
SIAM - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL EMITIDO POR: PAULINHO
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Cartório de Registro de Imóveis.
Comarca de Visconde do Rio Branco, MG.
Renato Drummond Costa Rachel Drummond Costa Ignacchiti
Oficial do Registro Oficial Substituto
CERTIFICA E DÁ FÉ que, atendendo requerimento verbal da parte
interessada, e para os devidos fins, reviu os livros € fichas de seu Cartório e deles
não consta, nesta Comarca, na presente data, qualquer registro de imóvel rural ou
urbano em nome ANGELINA DA SILVA, brasileira, solteira, conforme declarado pela
mesma, portadora da CI 20018443 da SSP MG e inscrita no CPF 138 507 626-70 e residente
nesta cidade .É o que me foi pedido certificasse.-.....=.=.=.=.ceoeemeneeeeoemenãs Bene
Visconde do Rio Branco-MG, <3.<Y-4e19
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/ Renato Drummond Costa-Oficial
Rachel Drummond Costa Ignacchiti-Subst.
mese ES | PODER JUDICIARIO - TIMG
CARTÓRIO DE REGISTRO e aqua CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
i VISCONDE DO RIO BRANCO - Registro de Imóveis de Visconde do Rio Branco - MG
í . OFICIAL - Selo Digital: CXK42630
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Fendo E Qtd. de Atos Praticados: 1
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' Rachel Drummond Costa Ignacchiti | TR
pos TO Emitido em: 03/07/2019 09:35
Emol.: R$ 32,95; TFJ.: R$ 6,65; Total: R$ 39,60
Cartório de Registro de Imóveis de Visconde do Rio Branco-MG. Praça 28 de setembro nº 250, Salas 04/05, Edifício
Comercial Rio Branco, Centro, Visconde do Rio Branco-MG.
Tel: (32)3551-1954 — Email: crivrbQuai.com.br
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CNAE: 12101
| CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL |
| cmo 784205
| or ADMISSÃO: Sá DE AGOSTO DE 2017
| Ma: 00055161 - DRT: 00042679
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| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
À REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO
YCARO LUAN DA SILVA SANTOS OLIVEIRA
MATRÍCULA:
0466310155 2015 1 00147-009 0031204 45 :
Livro 147 A, Folhas 009 V, Termo 31201 Poti
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO . DIA MÊS ANO |
HORA MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
08:07 | [VISCONDE DO RIO BRANCO -MG
| sete de abril de dois mil e quinz 8. o ] 07/04/2071 5. DR | k
MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL DE SEXO | Ao
VISCONDE DO RIO BRANCQ- MG MATERNIDADE < masculina E E
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ANGELINA DA SILVA PR
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y | dez de abril abril de dois mil e e quinze no no 2] [3068932893- 3 o 1 bo:
1 | OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
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q [A PRESENTE CERTIDÃO ENVOLVE ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO À MARGEM DO TERMO
Ro | SServiço de Registro Civil da Sede O conteúdo da certidão é verdadeiro. lou fé.
Vi | Oficial: WESLEY AUGUSTO SALOMÉ DE CASTRO VISCONDE DO RIO BRANCO MG, 31 de osto Es 2015.
É Substituta: VÂNIA DE ANDRADE REIS O; 2,
| —JEscrevente: FERNANDA DE MELO REIS t Ê Há / VÊ i
j | RUA MAJOR FELICISSIMO, Mº 528, SALA 313 CENTRO did Tail! ida
| CEP: 36520-000
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Selo Digital: AF Fo 573
Código de Segurança 4777.1782
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* REGISTROCÍVIL DAS PESSOAS NATURAIS ! / ;
CERTIDÃO. DE NASCIMENTO =
NOME: /
ANGELINA DA SILVA
MATRÍCULA:
0466310155 1995 100121 216 0020617 86 . /
Livro 121 A, Folhas 216V, Termo 20617 Dos
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DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO
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HORA MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO t
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MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL DE NASCIMENTO SEXO ;
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Paternos FRANCISCO DA SILVA e TERESA AUGUSTA DA SILVA pics
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DATA DO REGISTRO POR EXTENSO
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OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES -
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“ O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé” ,
Serviço de Registro Civil da Sede E
Oficial: WESLEY AUGUSTO SALOME DE CASTRO. . VISGONDE DO RIO BRANÇO -MS, 05 de/ i
Substituta: VÂNIA DE ANDRADE REIS ndvembro' de 2013 H
RUA MAJOR FELICISSIMO, Nº 528, SALA 313 CENTRO E :
CEP: 36520-000 LU EM
COMARCA e MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO -MG Assinalura de
foagidostTea!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
ELOAH VITÓRIA DA SILVA
MATRÍCULA:
0466310155 2011 4 00143 175 0029333 AA
Livro 143 À, Folhas 475 Y, Termo 29333
DATA DE NASCIMENTO FOR EXTENSO
vinte de setembro de dois mile onze
HORA MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
[ooo |] [ViscONDE DO RIO BRANCO - MG TT
Eu puefrIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOGAL DE NASCIMENTO
CHDE DO RIOBRANCO -MG || | perna OS SÃO JOÃO
BATISTA
FILIAÇÃO
SILVA e ANGELINA DA SILVA .
SAR LUIZ DA SILVA e MARINALVA ABARECIDA DOS SANTOS —
ECIDA SILVA é SANDRA ALVES FERREIRA =
NOME G MATRÍCULA DO(S) GEMEO(S)
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Serviço de Registro Civil da Sede O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. >
Oficial: WESLEY AUGUSTO SALOMÉ DE CASTRO VISCONDE DO RIO BRANCO - MG, 07 de
Substitula: VÂNIA DE ANDRADE REIS junho de 2013 É
RUA MAJOR FELICISSIMO, Nº 528, SALA 313 GENTRO MO u jê qui ad A
CEP: 36520-000 Put EL e tr Mie ts
COMARCA e MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO -MG “Assinatura ao Sficiailsubsiiluto
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Município de Visconde do Rio Branco
ESTADO DE MINAS GERAIS
Timo. Sr.
Renato Drumonnd Costa
Cartório de Registro de Imóveis
Visconde do Rio Branco - MG
ARQUIVAMENTO
Ea ear 5 non tasto
O Município de Visconde do Rio Branco, por seu
Prefeito, Iran Silva Couri, vem à presença de V.S.a requerer o registro do
desmembramento do imóvel de propriedade do Município, situado à Rua Raposo
Tavares esquina com a Rua Campo Belo, Bairro Filipinho, nesta cidade, com
registro na Matricula R1-18.949, com área total de 1.040,50m?, conforme
autorização legislativa pela Lei Municipal nº. 1.231. de 04 de agosto de 2015.
Nestes Termos,
ARQUIVAMENTO
“BQD 13678
Visconde do Rio Branc e
É ROD 1356
ARQUIVAMEN
DE REGISTRO DE IMóvEIs DE.
DE DO RIO BRANCO-MG:
temibro. 235= Eojá 1 - Centro - Koes (32) 3551-1954
É DA Livem dad .
Em Sitio — Griciala Gubetituta,
Emolzh$ 28,97 = Tredudicilo ds otalsns 30,0
VISCONDE DO RÍO BRANCO-MG
Praça 28 de Setesibrio, 235 - Loja UU - Sientro - Fumas (32) 2651-1954
CARTÓRIO DE REGISTRO" DEIMOVEIS UE EA
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dia deste selo no sites
Praça 28 de Setembro, 317 - Centro — Tel.: (32)3559-1900 — Fax: (32)3559-1903 — CEP: 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
MEMORIAL DESCRITIVO
Serviço: DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
Endereço: Rua Campo Belo, Filipinho, Visconde do Rio Branco — MG
Proprietário: Município de Visconde do Rio Branco, MG
ÁREA REMANESCENTE (PRAÇA): 607,76m? (Seiscentos e sete e setenta
e seis metros quadrados)
Ava -£9I
1.1) Medidas e Confrontações: Frente: 56,16 m' (cinquenta e seis
metros e dezesseis centímetros) para Rua Campo Belo; Lado Direito:
17,54m' (dezessete metros e cinquenta e quatro centímetros) para Rua
Raposo Tavares; Fundos: 39,16 m” (trinta e nove metros e dezesseis
centímetros) sendo, 17,13m' (dezessete metros e treze centímetros) para
Lote desmembrado NO1 e 22,03m' (vinte e dois metros e três centímetros)
com Lote NO2.
2) ÁREA A DESMEMBRAR - LOTE F 01
AM EaHOPS
2.1) Medidas e Confrontações: Frente: 13,76 m' (treze metros e
setenta e seis centímetros) para RUA CAMPO BELO; Lado Direito:
17,13 m' (dezessete metros e treze centímetros) com Área
Remanescente (praça); Lado Esquerdo: 26,54 m' (vinte e seis metros e
cinquenta e quatro centímetros) com GABRIEL REZENDE DUTRA,
Fundos: 10,00m' (dez metros) com LOTE F 02.
2.2) Área total do terreno: 216,29m? (duzentos e dezesseis e vinte e
nove metros quadrados).
3) ÁREA A DESMEMBRAR = LOTE F 02
3.1) Medidas e Confron Frente: 10,00 m' (dez metros) para
& RUA RAPOSO TAVARES; Lado Direito: 21,32 m' (vinte e um metros e
2 trinta e dois centímetros) com GABRIEL REZENDE DUTRA; Lado
2 Esquerdo: 22,03 m' (vinte e dois metros e três centímetros) com Área
s Remanescente (praça); Fundos: 10,00m' (dez metros) com LOTE F 01.
3.2) Área total do terreno: 216,45m? (duzentos e dezesseis e quarenta e
cinco metros quadrados).
é
REGISTRO DE IMÓVEIS
RENATO DRUMMOND COSTA RACHEL DRUMMOND COSTA IGNACCHITI
Oficial de Registro de Imóveis Oficial Substituta do Registro de Imóveis
Visconde do Rio Branco-MG Visconde do Rio Branco-MG
Livro 2 24085 REGISTRO GERAL COMARCA DE VISC. RIO BRANCO
DATA: 10-09-2015
IMÓVEL: Visconde do Rio Branco, MG, na Rua Campo Belo, Bairro Filipinho, e composto do Lote F/01, medindo
13,76m. de frente para a Rua Campo Belo; 17,13m. do lado direito com o Lote F/03; 26,54m. do lado esquerdo
com terrenos de Gabriel Resende Dutra; 10,00m. de fundos com o Lote F/05, perfazendo a área de 216,29m2. ICM
nº 01.02.027.00221.001. PROPRIETÁRIO: MUNICPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, CNPJ 18 137
927/0001-33, representada neste ato por seu prefeito Iran Silva Couri, brasileiro, casado, CPF, engenheiro civil,
CPF de nº 466.028.447-68 e RG-12016568/SSP-MG, residente nesta cidade, na Rua Marechal Floriano Peixoto,
23/401 .Protocolo78.244, livro N.1-J. Custas: brutos: R$16,32. Taxa Jud: R$5,13. Total R$21,45.Reg. anterior:
AV2-18.949.
PODER sUDICIARIO - TIMS
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Visconde do Ria Branco - MG
Selo Digital: CXK44129
Cod, Seg: 3545.2625.1735.9594
Qtd. de Atos Praticados: 1
Consulte a validade deste selo no site:
https://selos.timg,jus.br/
Emitido em: 29/07/2019 09:15
Emol: R$ 18,84; TFJ.: R$ 6,65; Total: R$ 25,49
SERVIÇO REGISTRAL
Certifico e do pa RTIDÃ
ei da ficha afqãio do coEnte Cópia 6 reprodução
Visconde doféio Breno extraída nesta data.
L
IGNACCHI
Ti. SUBST,
ro, 250 - Saia 04/05 - Centros i
36.520-000 - Visconde do Rio Esc real |
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. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
- OFICIAL -
Renato Drummond Costa
- SUBSTITUTA -
Rachel Drummond Costa Ignacchiti