PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1325 /2019
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO E
dh DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
prorocoro nr Aa, IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS
DATA ENTR a
PESO 2 PROVIDÊNCIAS.
NSAVEL
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais. Faço saber que o povo do Município de Visconde do Rio Branco, por
seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos
desta Lei, a conceder, gratuitamente, direito real de uso de imóvel
dominial do Município, situado à Rua Delorme Taveira da Silva, Bairro
Filipinho, nesta cidade.
Lote 26
Inscrição Cadastral: 01.02.110.0006.001
Matrícula no CRI sob o nº R21 e Av54-1640 a ser desmembrado
Frente: 9,78m para a Rua Delorme Taveira da Silva.
L. Direito: 13,67m com terreno de propriedade do Município de Visconde do
Rio Branco.
L. Esquerdo: 14,3Im com terrenos de Alperina Aparecida da Silva Souza.
Fundos: 10,04m com terrenos de propriedade do Sr. Geraldo Celestino de
Paula.
Terreno este com área total de 137,91m2, ao beneficiário Sr. Sebastião
Cardoso da Silva, inscrito no CPF sob o nº 935.338.438-72 e RG
12.204.425-3 da SSPMG.
art.2º. A concessionária passará a ter direito a propriedade
definitiva do imóvel concedido após decorridos os 10(dez) anos de
publicação desta Lei, desde que em todo o período tenha residido no
imóvel fazendo-se constar na escritura uma ciáusula de Inalienabilidade.
art.3º. A contar da data de publicação desta Lei, a concessionária
têm o prazo improrrogável de 02 (dois) anos para construir sua radia e
nela residir.
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-00
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4º. Em caso de não atendimento ao disposto no artigo 3º, os
concessionários perderão todo e qualquer direito ao uso e posse do
imóvel, sendo o mesmo reincorporado ao Patrimônio Municipal
automaticamente, sem necessidade de notificação judicial.
Art.5º. O imóvel concedido será de utilização exclusiva para
moradia dos concessionários e seus familiares, vedado o aluguel, venda ou
cessão pelos mesmos a terceiros a qualquer título, enquanto permanecerem
vivos os concessionários e/ou cônjuges.
Parágrafo único - Os herdeiros de concessionários falecidos que
Permanecerem na posse do imóvel nas mesmas condições que seus
antecessores poderão Somar ao seu tempo de uso o dos falecidos, para os
fins de aquisição da propriedade prevista no artigo 1º.
Art.6º. o descumprimento do disposto no artigo 4º, em qualquer
tempo, no decurso dos 10(dez) anos seguintes à publicação desta Lei,
importará na perda automática do direito de propriedade de que trata o
(ehettato o) 0.
Art.7º. Observados os prazos previstos nestas Lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei
permitidos para tornar firme e valiosa a concessão.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Riéó BÃ de setembro de 2019.
uri
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36. 520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco. mg-gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
SR ESTADO DE MINAS GERAIS
]
RO BRANCO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Considerando que compete ao Poder Público formular e executar
política habitacional, visando a ampliação da oferta de moradia
destinadas prioritariamente à população de baixa renda, bem como a
melhoria das condições habitacionais.
Encaminhamos para apreciação desta egrégia casa de leis o
projeto de lei que autoriza o município de Visconde do Rio Branco
a conceder direito real de uso de imóveis dominiais do município e
dá outras providências.
O presente projeto tem como finalidade atender à demanda do
Fundo Municipal de Habitação Popular, principalmente quando
considerado os casos de reversão firmadas pelos beneficiados,
manifestando a renúncia do direito à concessão.
Na certeza de podermos contar com a valorosa colaboração dos
nobres edis desta egrégia casa de leis.
Subscrevo-me com considerações de alta estima e distinto
apreço.
Visconde do Rio Brarnc setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIAL: Renato Drummond Costa
OFICIAL SUBSTITUTA: Rachel Drummond Costa Ignacchiti
CERTIFICA E DÁ FÉ que reviu os livros de seu Cartório e
deles não consta, nesta data, nesta Comarca, qualquer registro de imóvel
rural ou urbano em nome de SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA, CPF
953.338.438-72, RG 12.204.425-3-SSP-MG, casado com MARIA ELIANE
TEODORO DA SILVA, CPF 437.972.226-70, RG MG10.820.682-SSP-
MG. É o que me foi declarado e pedido certificasse.-.-.-.-.-.-.=.=.=.=..m. =.
Visconde do Rio Branco, 24 Vá 9/2016
VISCONDE DO RIO BRANCO-Mi
Pença 28 de Setembro, 235 - Loja 01 - Gentro - Fone: (52) es =3954,
7 CARTÓRIO DE REGISTRO DE Rueuae DE e
EA
o PODER JUDICIARIO + e |
e-Iníveis de Vis del RE ano = mg
elo! fstais Meira tona e
207 SNPA, 190
7 9331
hientidede x Atos -Pratitados: 1 - Emitido, emg 21/09/201
Emol.s 5,704 TE. R$05,07 Total: Ré 21,55
E
a
Mm
o
EL
Grupo Escolar Alexandre
Ferraz
MEMORIAL DESCRITIVO
O imóvel ora medido , para fins de Usucapião, está situado à
Rua Delorme Taveira da Silva, Bairro Filipinho, município de Visconde do
Rio Branco — MG , pertencente a SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA,
possuindo uma área de 137,91 m? ( centro e trinta e sete metros quadrados
e noventa e um centimetros quadrados ), dentro dos seguintes limites e
confrontações :
-FRENTE com a Rua Delorme Taveira da Silva, por uma extensão de
09,78m;
-À DIREITA , confronta, com o Grupo Escolar Alexandre Ferraz, por
uma extensão de 13,67 m;
-À ESQUERDA, confronta, com Alperina Aparecida, por uma extensão de
143im
-AOS FUNDOS, confronta com Geraldo Vitor, por uma extensão de
10,04 m.
Possui duas casas, com 20,34 m? e 46,45 m? de área
construída.
Visc.do Rio Branco — MG , 15.06.2016
Eng. Agr.Eduardo Lima da Silva
CREA 581/D V.3611
INCRA DQ3
DE MERCATOR - UTM
SGR: WGSB4
MC: 45º w
VÉRTICE: PT-V-001
tat 210026,6232'S
Long: 424928, 9884" W
K 100023202
CM -Dº46/49,2418º
Declinação Magnática de: -23º00'36"
na data: 08/0816
Com variação anual de. GOSTE"
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
EA
PROJETO: | EVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
USUCAPIÃO
AgrEd uardo Lima
CREA 581/D V.3611
nciosado, dente
ia é legiina pussuiiõis. a ae
E
Favela,
lado deito com cienta de
suianagdos che
Geralão Vnor dino
pm À
FE
mento ser a sbguide. O
ia a quantia 2
CLOUSULA TERCEMA: A escrduga defimiba do imóvel ora vendido, sera |
» do imovel ora vendido, sendo
a quila
s tia fajões para a iaviziura da mestãa serão por conia
a
BMISULA QUITA: O presente contrate é irratratável e irrevogável.
CLAUSULA SEXTA: O presente coniralo obriga, tanto as pares contratantes
“ambam aus seus herdeiros ou sucesaçies, em fodas as suas cióusulas € condições.
ie um contrato particular, este poderá set tes
OITAVA:
iimi qualquer duvida oriunda do presente Coniraio.
-dãy ESiG É
ERA
E, por assim estarem combinados e ajustados. &
presente Contrato, em «duas (02) vias de igual teor, na presença de diz
testemunhas.
Visconde do Rio Branco-MG, 23 de setembro de 2008.
RT ES
BiNIPO ÇÕES ss
an
Pd
e
PROMESSA DE DOAÇÃO DE LOTES EM ALVARÁ MH
o ' | Ré
Pelo presente instrumeito de Doação de Lotes atraves de
ALVARAS, em terreno urbano na Rua Delorme Taveira da Silva, medindo
1o(dez) metros de frente, por 12,50(doze metros e meio) de fundos,
fazendo divisa do lado esquerdo com o Grupo Escolar e do lado. direi
to com Ofertina de tal e nos fundos com Geraldo Vítor, ad referendum
da Egregia Câmara Hunicipal, cor as seguintes cláusulas e condições:
at
[2
jo operá.is da Prefeitura de Vinconda da Rio
Branco, em geral, o carente de qualguer mouse, Gorá direito ao re
cebimento de um lote do imóvel da Prefeitura, situado no Bairro Enyv'
Carone;
. 22) O beneficiário do lote tera O6(seis) meses
para iniciar as obras de construção de sua moradia;
, ' “ I- Também velerá o prazo descrito acima para a -
: queles operários que tenham aberto suas caixas de fundações de suas”
futuras morâdias;
II- Ficam excluídos do recebimento de um Alvará!
emitido pela Chefia do Executivo Municipal ad referendum" da Câmara,
os que tenham bens de raiz ou anieriormente adquiridos por eles pró -
prios.
32) O presense Alvara terá validade para o pedi-
do de impostos e taxas junto ao tioverno Municipal, após o cumprimen-
-
| to do disposto na cláusula Ci alesioslaio) JEo
42) O benefiriário do lote só poderá transferir!
sua posse e domínio do referido imóvel, na sua terceira geração, isto
Í e, de seus netos para outro adquirente.
5º)0 lote ore doado no endereço supra descrito e!
.
o de nº 246( duzentos e quarenta e seis),
6º) zica q =resente contrato ob: iseúu a ser !!tt
transformaão em escritura definitiva de propriedade, logo apos a regu
larização do loteamento.
" ”
le E por estarem justos e contratados, assinam a pre
sente promessa, o Prefeito Nunici-al, o Presidente da Câmara, ou a !!
ele delegar poderes, o beneficiário, e as testemunhas que serão sempre
vereadores.
Visconde do Rig Branco, 12 de julio de 1988
bei, PAMPA ad
E "Julio Carone- Prefeito Municipal
, . tcontinua na folha 02)
.
continuação da Promessa de Doaçãc de Lotes em Alvará = = olho 02 =
s:
«* Testemunhas: sd E .
f E;
/
“Palo
crie 2
avel N
ra da Silva
fo
rem armemeiarees
CARTÓRIO
|
NGELA ICANDIDO caRVALI
Tod. kto Mi
FeERRTIRA
TT CANDIDO
não do frio Branto - Minas
=.
PROMESSA DE DOAÇÃO DE LOTES EM ALVARÁ 7
Pelo presente instrumento de Doação de Lotes atraves de
ALVARÁS, em terreno urbano na iua Delorme Taveira da Silva, medindo
10(dez) metros de frente, por 12,50(doze metros e meio) de fundos,
fazendo divisa do lado esquerdo com o Grupo Escolar e do lado direi
to com C 'ertina de tal e nos fusdos com Geraldo Vítor, ad referendum
da Egrégia Câmara Municipal, cor as seguintes clâusulas e condições:
j U opora.is da Prefeitura de Vã
mo
Onda co
dE
Branco, .m geral, o carente Ge qualquer natureza, terá direito ao jog
cebimento de um lote do imóvel da Prefeitura, situado no Bairro ny!
Carone; k
22) O beneficiário do lote terá O6(seis) meses !
para iniciar as obras de” construção de sua moradia;
1- Tambem velera o prazô descrito acima para a -
queles operários que tenham aberto suas caixas de fundações de suas!
futuras moradias;
II- Ficam exsluídos do recebimento ce um Alvará!
emitido vela Chefia do Executivo Municipal “ad anotei ga Câmara,
os que cennam vens de raiz ou an :eriormente adquiridos por eles pró -
prios. a -
32) O presense Alvará terá validade para o pedi-
do de impostos e taxas junto ao ioverno Municipal, após o cumprimen-
to do disposto na cláusula 22, i-ciso I.
42) O benefiriário do lote só poderá transferir'
sua posse e domínio do referido imóvel, na sua terceira geração, isto
cd
rente. .
" de seus netos para outro adg
i 5º)Q lote ore doado no endereço supra descrito é!
o de nº 2:3(cGuzentos e quarenta « seis),
6º) Tica » - cesente contreto:
transformado em escritura derin:i. va de propriedade, logo após a regu
larização do loteamento.
E por estarer justos e contratados, assinam a pre
sente proriessa, o Prefeito Munici al, o Presidente da Câmara, ou a !!
ele delegar poderes, o beneficiário, e Asics vemunhas que serão sempre
vereadores.
visconde do Rid Branco, 12 de julno de 1988
LL ZE. pa
= 7IMIÃo Carone- Pr-feito Municipal
e (continua na folha 02)
continuação da Promessa 4º Doação Se Lotes em SEM - folha “Cê
Má Ed a
. fora dA uia
12 = rã 2 poe
“A en Taveira Rachide pasddaata da à Câmira/
EA
Pr é ARE Ez 774 EUA ão Aki Ágata
Beneficiário
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONI
DE DO RIO BRANCO - MG INSCRIÇÃO NÚMERO
DADOS DO IMÓVEL
01.02.110.00006.001
“om O NARTA FILOMENA MEDEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
DADOS DO IMÓVEL
PRNETARO VARIA FILOMENA MEDEIROS
INSCRIÇÃO NUMERO
01.02.110.00006 . 002
DESCRIÇÃO TRIBUTOS vator |
MEMORIAL DESCRITIVO
O imóvel ora medido , para fins de Usucapião, está situado à
Rua Delorme Taveira da Silva, Bairro Filipinho, município de Visconde do
Rio Branco — MG, pertencente a SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA,
possuindo uma área de 137,91 m? ( centro e trinta e sete metros quadrados
e noventa e um centímetros quadrados ), dentro dos seguintes limites e
confrontações :
“FRENTE com a Rua Delorme Taveira da Silva, por uma extensão de
09,78 m;
-À DIREITA , confronta, com o Grupo Escolar Alexandre Ferraz, por
uma extensão de 13,67 m;
-À ESQUERDA, confronta, com Alperina Aparecida, por uma extensão de
i43im
-AOS FUNDOS, confronta com Geraldo Vitor, por uma extensão de
10,04 m.
Possui duas casas, com 20,34 m e 46,45 m? de área
construída.
Vise.do Rio Branco — MG, 15.06.2016
Eng.Agr.Eduardo Lima da Silva
CREA 581/D V.3611
INCRA DQ3
137.91 m?
Grupo Escolar Alexandre
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DE MERCATOR - UTM
SGR: WGss4
MC: 45º W
VÉRTICE: PT-V-001
Lat 21º0025,6232" 5
Long: 42"4926,9884º W
K 1.00023202
CM: -0º46/49,2418"
Declinação Magnética de: -23º00'36º
na data:
com variação anualde: -0º0605"
08/08/16
PROJETO: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
USUCAPIÃO
PROPRIETÁRIO:
Sebastião Cardoso da Silva
LA
F.Eduardo Lima d
REA 581/D V.3811
15/06/2016
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIAL: Renato Drummond Costa
OFICIAL SUBSTITUTA: Rachel Drummond Costa Ignacchiti
CERTIFICA E DÁ FÉ que reviu os livros de seu Cartório e
deles não consta, nesta data, nesta Comarca, qualquer registro de imóvel
rural ou urbano em nome de MARIA ELIANE TEODORO DA SILVA,
CPF 437.972.226-70, RG MG-10.820.682-SSP-MG, CASADA COM
SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA, CPF 953.338.438-72, RG
12.204.425-3-SSP-MG. É o que me foi declarado e pedido certificasse - -.- -
Visconde do Bjó Branco, 24 (9/: g0J6
Koce
IMÓVEIS DE :
va ÓRMIO DE REGISTRO DE É Ec]
4 A aSCONDE, DO RIO, BRANCO-MG.. ;
“Contro - Fone; (32) 35511954
o1-
df praçã 28 de Setembro,
e
E
“FODE JUDIÇIRTO - Enio |
a de Inóveis de Visconde do Rio Deggea. 6 Ss
e ANTAOIA, as
21369 49073,0585 ER)
raticadoss do Emiã 4
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
VISCONDE DO RIO BRAN CO, ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIAL: Renato Drummond Costa
OFICIAL SUBSTITUTA: Rachel Drummond Costa Ignacchiti
CERTIFICA E DÁ FÉ que reviu os livros de seu Cartório €
deles não consta, nesta data, nesta Comarca, qualquer registro de imóvel
rural ou urbano em nome de SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA, CPF
953.338.438-72, RG 12.204.425-3-SSP-MG, casado com MARIA ELIANE
Ene DA SILVA, CPF 437.972 -226-70, RG MG10.820.682-SSP-
NAS SCONDE DO ao BRANCO-MG -
Reeaçã
E oc = Centito- Potro Si ssÃt ASA
EA caRFÓRIO DE- REGISTRO DE IMÓVEIS DB «E
istra de de Visconde da Rio, Branco — MG
iantidado de Atos Gratis 1 = Emitido em 21/09/2014,
Aâni.a R$ 15,784 TEJ.: R$ 5,97, Totals R$ 21,55
; - COREOEDORIA-ERA TE TUSTIÇA .
SOS TITUTA