materia nº 1826/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 1226 /2019
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO .
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO
son GUIA DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE
e SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E
DE CAPITAL CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA ENTR
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e procedimentos para a prestação de
contas de recursos oriundos de subvenções e transferências correntes e de
capital concedidos às entidades pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Os processos de prestação de contas dos recursos provenientes de
subvenções e transferências correntes e de capital concedidas pela Prefeitura
Municipal deverão ser instruídos com toda a documentação comprobatória já
exigida e reguladas pelo setor de subvenções, para a devida apreciação e
aprovação daqueles setores.
Art. 3º Os processos de prestação de contas de que trata o caput do artigo 1
deverão, depois de aprovados pelo setor responsável no Executivo, passar por
uma audiência de prestação de contas no Legislativo agendada com
antecedência, e executada a cada 6 meses no Plenário da Câmara Municipal.
& 1º Na dita audiência que será aberta ao público, os vereadores receberão
uma planilha contendo um resumo de gastos feitos com a Subvenção, bem
como todo e qualquer documento apresentado ao Executivo na Prestação
entregue, com uma explanação em plenário, sendo facultado aos pares a
arguição ou não do representante da entidade.
$ 2º A prestação de contas deverá ser feita pelo seu Presidente, ou na falta
dele, o Vice Presidente da Entidade.
8 3º Os documentos da prestação de contas deverão estar em ordem
cronológica por data de emissão, e os volumes devem estar encadernados.
Art. 4º O Poder Legislativo terá 2 meses (dois meses) para análise da
prestação, podendo formar, se preciso, comissão para análise e aprovação das
contas.
Art. 5º A aprovação das contas feita pelo poder legislativo trará recomendações
para o Poder Executivo aprovar ou não as contas da referida entidade.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO |
Art 6º O não cumprimento de qualquer item dessa lei acarretará na
SUSPENSÃO do recurso recebido, até que se cumpra a prestação aqui
explanada.
Art 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões Presidente Tancredo Neves 25 de Novembro de 2019
Alex Vinicius Coelho
Vereador
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