| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2051 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-06 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO |
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