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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
at mel 7 Teto)
VISCONDE DO RIOBRANCO / =
-ÁMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº 306 /2019 DO RIO BRANCO
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste solicitar ao EXECUTIVO
MUNICPAL a relação de frotas de veículos constando suas respectivas
placas e locais que estas prestam o serviço.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. Il da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 26 de novembro de 2019.
/
Vereador Hugo Eliasãde Lima Diniz - SD
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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