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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº a 12019 DO RIO BRANCO
PROTOCOLO N" 4/30
DATA ENTR 02/19/99).
HORÁRIO JO:SSbg
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
INSÁVEL
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através requerer a mesa diretora cópia da ata: -
nº795 da 1º Sessão da 8º reunião ordinária do dia 07 de outubro de 2014 e
também cópia das atas nº,796 e 797 das reuniões seguintes do mesmo ano.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 02 de dezembro de 2019.
(/ VERÉADOR HUGO E DisiZ
SD-(projetos de lei/indica es/requerimentos// Scalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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