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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUnicipaL
REQUERIMENTO Nº 140 /2019 DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 31
DATA ENTR (29/19
“HORÁRIO JO :54 he
2
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste requerer da Prefeitura Municipal
o total de todos os gastos até o momento com o programa "ASFALTA
VRB", QUAL O MATERIAL ESTA SENDO UTILIZADO, além de todas
as notas fiscais referente a esses gastos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. Il da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 02 de dezembro de 2019.
Er) E
VEREADOR HUGO EVÃAS DE IÁMA pisiz
SD-(projetos de lei/indicaçõés/requerimentos/fi$calização).
- AM
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.eliasQhotmail.com
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