materia nº 111/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE viscoNDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº |)! /2019
PROTOCOLO Nº 4
DATA ENTR 04 49
Exma. Sra. Maria Amábile Cadedo .
Presidenta da Câmara Municipal RESPONSAVEL
“Requerimento à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG-
De acordo com o art. 66 e inciso |, alínea E do art. 69 do Regimento
Interno, e art. 31 da Constituição Federal, solicito que o presente requerimento
entre para apreciação e votação no plenário e, se aprovado, que a Senhora
Presidenta requisite as seguintes informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
Solicito um relatório completo de repasse da empresa ENERGISA ao
município de Visconde do Rio Branco, contendo:
> Número de relógios/consumidores cadastrados no município;
> Valor total arrecadado por mês com a taxa de iluminação pública.
(Dados também requeridos através do Oficio nº 162/2019 GAB 07,
de 05 de novembro de 2019.)
Além das seguintes informações:
> Valor mensal das despesas com energia elétrica que o município tem
com todos os próprios públicos;
> Cópia de todos os empenhos emitidos pela Prefeitura para a
autorização de pagamentos a empresa ILUMINAR, desde março de
2015, quando foi assinado o contrato, até o presente mês;
> Cópia de todas as notas fiscais emitidas pela empresa ILUMINAR,
referentes à prestação de serviços ao município, desde março de
2015 até a presente data;
> Cópia de todas as notas fiscais referente às compras dos kits de
lâmpadas de LED.
Solicito as informações acima para o bom andamento do Projeto de
Lei nº 1820/2019 na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de dezembro de 2019.
Pesado cód
Vereadof Gerson Comks de Freitas - PTC
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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