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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
fo ETA
Ade CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº J12/2019
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 44 4)
DATA ENTR 06/49/2019
rnorário JO :B8hs
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste venho reiterar os
requerimentos nº24/2018, 63/2019 e 95/2019 qual requer
informações acerca do valor gasto na obra da avenida Dr. Lelé, bem
como qual foi a empresa licitada que executou a obra e todas as notas
fiscais, empenhos, documentos da licitação, referente a execução
deste trabalho.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de dezembro de 2019.
À IZ
gõ fesprváa diz
SD-(projetos de lei/indica
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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