texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, cipai
ESTADO DE MINAS GERAIS “DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº du OR)
REQUERIMENTO Nº 433/2019 ortaenta Qb//2hato
VISCONDE DO RIO BRANCO
porário JO-AQ he
LEE
Re Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rió Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste venho reiterar os requerimento nº
63/2018, 19/2019 e 94/2019, qual requer da Secretaria Municipal de saúde
e da empresa conveniada Pax Rio Branco os seguintes: é
º Lista de remoções de pacientes constando nome do médico,
enfermeiro e motorista que estava na ambulância durante a
remoção (cópia da ordem de serviço).
* | Notas fiscais, empemhos, despachos entre executivo e empresa
privada.
º Que estes documentos são referentes ao ano de 2013 até o mês
de dezembro de 2018.
OBS: REQUEREMOS TODA DOCUMENTAÇÃO
INTEGRAL CONFORME CONSTA NESTE
REQUERIMENTO.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de dezembro de 2019.
A a
requerimentos/fiScalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: Wwww.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias (hotmail.com
ADOR HUGO E.
SD-(projetos de lei/indicaçã
open original →