materia nº 114/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 134/2019, os duta
fe
DATA ENTR
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste venho reiterar os
requerimentos nº45/2019 e 93/2019, qual requer a lista de servidores
públicos do executivo municipal sendo efetivados pelo concurso
realizado no ano de 2014.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de dezembro de 2019.
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ÃAS DE TÁMA DJRIZ
requerimentos/fiScalização).
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ADOR HUGO E
SD-(projetos de lei/indicai
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