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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EE) ss” GU
VISCONDE DO RiO BRANCO.
CAMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 4146 /2019 MO SRANCO
PROTOCOLO n 444 to
À Mesa Diretora da DATA ENTR À qu
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco HORÁRIO
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Aff. 31 da Constituição
Federal venho através deste venho por meio deste requerer da loja RMS
Materiais de Construção todas as notas fiscais, empenhos, etc. Estes
referentes a serviços prestados para Prefeitura Municipal de Visconde do
Rio Branco.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de dezembro de 2019.
DS, ese
ADOR ese ee DE a
SD-(projetos de lei/indicagõés/requerimentos/fiScalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pce.sip.eliasQhotmail.com
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