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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RiO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 11% /2019
PROTOCOLO Nº á 4 dê
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
VISCONDE DO RIO BRANCO
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal venho através deste venho por meio deste requerer do executivo
municipal todas as notas fiscais, empenhos, etc, da loja RMS Materiais de
Construção. Estes referentes a serviços prestados para Prefeitura Municipal
de Visconde do Rio Branco.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de dezembro de 2019.
VERÉADOR HUGO EJA Di TA DHKIZ
SD-(projetos de lei/indica ês/requerimentos/fiscalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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