materia nº 1830/2019

STADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIQuBR ANGO
E DE VISCONDE
nO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 4160
1342/49
PROJETO DE LEINº 1920 12019
Dispõe sobre à isenção da taxa
pública na conta de energia elétrica pela
ENERGISA..
O povo do Município de visconde do Rio Branco-MG, através de seus
representantes, os Vereadores, aprovaram e O Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica isento o povo de visconde do Rio Branco da cobrança
de iluminação pública no talão de contas da Empresa de Energia Elétrica
ENERGISA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de Dezembro 2019.
RE
qts
eador
Marinho José d Almeida Neto-PSB
(Marinh do Hospital)
Praça 28 de setembro, Galeria Éden Clube — 13—- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco - MG —
TELEFAX: (32) 3551-8000. ww camaravrb.mg.gov.Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Nobre Edis,
Este projeto é de suma importância para a população de Visconde
Do Rio Branco-MG, haja vista que os moradores estão pagando a referida
taxa em DUPLICIDADE.
Deve-se salientar que é o município quem faz a manutenção dos
serviços, e a prefeitura já cobra a taxa de ILUMINAÇÃO PÚBLICA no
carnê do IPTU.
Sendo assim apresentamos esta proposição para análise e
apreciação dos nobres vereadores, para que se manifestem mais uma vez
a fim de que possamos estar contribuindo para ajudar nossos munícipes
a diminuírem suas despesas.
Sem mais para o presente momento reiteramos todo exposto na
certeza que sempre faremos o melhor a cada dia para nossa querida
Visconde Rio Branco-MG.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG —
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br