PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº YO+ DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE
2019 QUANTO AOS SEGURADOS DO FUMPREV —
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VISCONDE
DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de
eus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição.
decorrenté de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de
Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo
de contribuição.
Art. 2º É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e
de pensões por morte a
seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos 88 14 a 16 do art. 40
da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a complementações de
aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n.º 103/2019.
Art. 3º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às parcelas
remúneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada
até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 03/2019.
sá
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Art. 4º OQ servidor abrangido por este regime próprio de previdência social será
aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria.
Art. 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta deste regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações,
regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será
contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos-85 9º e 9%A do art. 201
da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins
de disponibilidade.
Art. 7º Até que entre em vigor lei complementar federal que discipline o 8 22 do
art. 40 da Constituição Federal, aplica-se a este regime próprio de previdência social
do município de Visconde do Rio Branco o disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
8 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social
deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre
o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente,
que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
& 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado
às aposentadorias e à pensão por morte.
83º Os afastamentos por incapacidade temporária para O trabalho e o salário-
maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do
regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
4º O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos
sérvidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de
previdência social não possui deficit atuarial a ser equa ionado, hipótese em que à
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aliquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de
Previdência Social.
$ 5º Para fins do disposto no 8 4º, não será considerada como ausência
de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em
lei de plano-de equacionamento de deficit.
8 6º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária dos
servidores municipais pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos 88 1º-
Be 1º-C doart. 149 da Constituição Federal.
Art. 8º A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores municipais será
de 14% (quatorze por cento).
g 1º A alíquota prevista no caput deste artigo será reduzida ou majorada,
considerado o-valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com
os seguintes parâmetros:
|-até 01 (um) salário-mínimo, redução de 6,5 (seis inteiros e cinco décimos
pontos percentuais);
1 - acima-de 01 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de
5% (cinco pontos percentuais);
ill - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais),
redução de 2% (dois pontos percentuais);
IV « de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou
acréscimo; '
V-de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis
centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de 0,5% (meio ponto
percentual);
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), acréscimo de 2% (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais;
Vit - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e
nove mil reais), acréscimo de 5% (cinco pontos percentuais); e
Mill - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de 8% (oito
pontos percentuais). () |
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8 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $1º deste artigo,
será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo,
incidindo cada aliquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
$ 3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados, a partir da data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, na mesma data e com o mesmo
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação
específica.
84º A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo, com a redução
ou a majoração decorrentes do disposto no 81º deste artigo, será devida pelos
aposentados é pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas
aplicáveis.
Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário a esta lei complementar.
Art. 10 Esta lei complementar entra em vigor:
| - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta
Emenda Constitucional, quanto ao disposto no artigo 8º,
II-- nos demais casos, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Visconde co, 04 de dezembro de 2019.
IRAN SILVA. COURI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos: a esta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 DE 12
DE NOVEMBRO DE 2019 QUANTO AOS SEGURADOS DO FUMPREV — FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A proposta é de clareza e simplicidade ímpar, pois apenas transcreve o que foi
determinado pela Emenda Constitucional n.º 109 de 12 de novembro de 2019,
inclusive não poderia ser diferente, pois o Município que não fizer as adaptações
necessárias à aplicação da emenda acima citada, poderá ficar inadimplente perante
os órgão de fiscalização da União e não ter transferência voluntária de recursos, a
concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de
empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais
de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social,
Sendo assim, contando mais uma vez com o espírito público que tem comandado as
ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Visconde do Branco, 04 de dezembro de 2019.
IN A
IRAN SILVACOURI
Prefeito Municipal