PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JETO DE LEI COMPLEMETAR Nº JoS 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Visconde do Rio Branco
autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores
efetivos, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público, em 5% (cinco por cento)
sobre o vencimento atual.
S1º. Excetuam-se do caput os ocupantes de cargos abrangidos pelo
padrão de vencimento PV-22, conforme fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018
e os servidores ocupantes de cargos enquadrados como profissionais do
magistério.
| s2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na
À mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos
municipais, no que couber.
s3º. Os anexos I e II da Lei Complementar nº 068/2017 e os anexos IV
e V da Lei Complementar nº 63/2017 passam a ser as constantes da presente
lei.
art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de
fevereiro, revogadas as disposições em contrário.
visconde do Rio Brah janeiro de 2020.
| dk
H ;
|] (una
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Advogado Pv-31 Superior na Área 20 R$1. 952,03
Agente Administrativo “pv-12 Ensino Médio Completo | 30 | R$1.110,70
Agente Administrativo em Ensino Médio Completo
Gestão Pública ENaat com cursos nas áreas ao BEdo/100 20
Agente Comunitário de |» [Ensino Fundamental :
Ê Saúde E Buca ComplEEs O 49 | R$1.400,00
| Agente de Computação pv-12 Fsáno Rincamenia, 30 R$1.110,70
Completo
Agente de Endemias e a Ensino Fundamental e E
foproRea É ic Completo & Bs rRab 400,00
RE
Agente de Reparação e q
Conservação PV-01 Alfabetizado 44 R$1.049,06
Agente de Trânsito DE 4 | R$1.495,71
Agente de Vigilância de Ensino Fundamental
V- a
Saúde EV sA O Completo Su REDE GE,
Superior na área de
analista de: Gestão et Fa Administração, - É
sa asd É ss FE Ciências: Contápeis | ou de Rs
É ai E Economia cats
Analista de t logi . E
praia de ecno logia ida pv-31 Superior na área 30 R$1.951,03
CC E nte na área | do | n$1.951,03
|
Arquivista Pv-14 Ensino Médio Completo 40 R$1.122,60
Assistente Esportivo e | Ensino Médio Completo | - R$1.400,00
Assistente Social Pv-31 Superior na Área 20 R$1.951,03
É Ss se unda: to Sa
Atendente 1 E = PY. ae om tens sl 30 | R$1.072,
Atendente II Pv-17 aininto Dune ima, 10 R$1.138,82
Completo
cs en Gn | Ensino Fundamental
i o E esdna sta t - : ns 05 Completo R$1.072,85
Auxiliar de Biblioteca pv-09 ano Cumeictaa 40 R$1.094,48
Completo
Auxiliar de Consultório. É É Ensino Fundamental | =
Dentário/PSP Pal Combletá ; As R$1.193,98
Ensino Médio
Auxiliar de Enfermagem Pv-10 Completo/Registro 25 R$1.099,89
COREN
E : Ensino Médio |
SPV=15 + fendiadie R$1.130,17
Auxiliar de Serviços PVv-01 Alfabetizado 44 R$1.049,06
Bibliotecário i PV-16. superior na área | 30 | n$1-133,41
Bioquímico Pv-31 Superior na Área 20 R$1.951,03
Contador É “ py-31 - |superior na Área = 30. | R$1.951,03
Coveiro PV-01 Alfabetizado 44 | R$1.049,06
Dentista it EAR Superior o | m$1.951,03
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Dentista CEO:
Periodontia, Endodontia,
Cirurgia Oral menor, PUTA Superior na Área 12,5 R$2.842,18
Pacientes Especiais e
mm Prótese
| Dentista PBF PySal Superior na Área R$4,359,53
E Ensino Médio
D eu
esenhista Pv-22 Completo/Técnico R$1.400,00
ada Ê E E Ensino Superior em |. EE
Educador Soci. PV- Ss E duto E
Nida al 23 Pedagogia E E 429,74
Enfermeiro PV-36 Superior na Área es R$2.386,87
Enfermeiro PSP. Pv-40 | Superior na Área | 40 | R54.294,64
Engenheiro Agrônomo Pv-31 Superior na Área 30 R$1.951,03
| Engenheiro Ambiental | -py-51 [superior ma zen | 30 | R$1.951,05
Engenheiro Civil Pv-31 Superior na Área 30 R$1.951,03
Engenheiro Eletricista PV=31 Superior na Área 30 | R$1.951,03
Engenheiro Florestal Pv-31 Superior na Área R$1.951,03
Engenheiro Sanitarista | py-31 Superior na área | R$1.951,03
Facilitador Social Pv-21 Ensino Médio Completo 40 R$1.193,98
Farmateutico Pa Superior na Área |- 20 | R$1.051,03
Fiscal de Tributos Pv-12 Ensino Médio Completo 30 R$1.110,70
Fisioterapeuta -PV=31 | Superior na Área - - 20 | R$1.951,03
Fonoaudiólogo Pv-31 Superior na Área 20 4 R$1.951,03
Médico Ê PV-31 — | Superior na Área | 30 | R$1.951,03
Médico Especialista:
Angiologista,
it Endocrinologista,
Pneumologista,
Ginecologista,
Otorrinolaringologista,
Oftalmologista,
Cardiologista, PV-39 Superior na Área 10 R$3.506,22
Psiquiatra,
Dermatologista,
Ortopedista, Urologista,
d Pediatra,
| Ultrassonografista,
| Neurologista, Geriatra e
| Homeopata.
PSF pu-42 | Superior na área 40 | R$11.845,67
Médico Veterinário Pv-31 Superior na Área 12,5 R$1.951,03
Mestre de Obras =) py-28 alfabetizado | 44 | 681.787,72
Monitor Pv-21 Ensino Médio Completo 40 R$1.193,98
Hi Motorista | dE : Pv=21. alfabetizado R$1.193,98
Nutricionista Pv-31 Superior na Área 20 R$1.951,03
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Oficial de Manutenção:
t pa Doruaido: RV OI R$1.193,98
Mareshnico, Soldador,
Pedreiro, Pintor, É : E E RE na
Serralheiro E é E
Operador de Máquinas Py=-21 Alfabetizado 44 R$1.193,98
Orientador Social : Py-22 Ensino Médio Completo - 40º | R$1:400,00
Professor de Educaçã
Rates Neição Pv-35 Superior Completo 40 R$2.312,25
m | Psicólogo: ea ia o . Pv-31. E Superior na Área tea Ego R$1.951,03
|| Servente de Caminhão de M
| Entulho Pv-01 Alfabetizado 44 R$1.049,06
Servente de Capina e Poda | pv=01 [alfabetizado | e R$1.049,06
Servente de Coleta e a
Transporte aEUDIAS CART Pv-01 Alfabetizado 44 R$1.049,06
fervente de Obras PV=01. — f Alfabetizado RE R$1.049,06
Servente de Produção de E
Asfalto Pv-01 Alfabetizado 44 R$1.049,06
tá Servente de Saneamento | PV=01 Alfabetizado Ba e R$1.049,06
aee ge Varrição e pv-01 Alfabetizado 44 R$1.049,06
Servente Escolar E pot Alfabetizado 30 - R$1.049,06
Aa 4 Ensino Médio
- al
Técnico Agrícola Pv-15 Conpleto/Técnico 30 R$1.130,17
Récaica o de Rigiene [Ensino Médio É e
Dental /p5E Pv-20 40 a 158,29
Técnico de Nível Médio 1 Pv-19 nn NEGO! 30 R$1.149,63
Completo/Técnico
Aeni a Sa Ensino Médio
Técnico de Nível Médio II EV Completo/Técnico 30 | R$1.193,98
Técnico de vigilância de ss Ensino Médio. a
Saúde SE ã Es E É E = e Completo” 30 S E dia
Ensino Médio Completo
Técnico em Alimentos Pv-21 e Técnico em 40 R$1.193,98
À alimentos
II as E ip Es Ensino. Médio. E E E
Rana a usada E Pyv-21 Complatn/Télnico: | 25 R$1.193,98
Técnico em Enfermagem PSF pv-30 Faso MEd on 40 R$1.908,85
Completo/Técnico
Técnico em Laboratório — | py-21 | |gnsino Médio Completo | 40 | R$1.193,98
Técnico em Segurança do o Ensino Médio
Trabalho ajedia Completo/Técnico so ER oo ÃO
| DE E ic É Ensino Fundamental EEE
Hi - ã 70
| deja e a.
Terapeuta Ocupacional pv-31 Fasano Sins eia hi 30 R$1.951,03
Vigia Patrimonial | Efia= py alfabetizado | ma R$1.049,06
Zelador Comunitário Pv-01 Alfabetizado su R$1.049,06
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ANEXO II
Pv 02 R$1.055,54
Pv 03
Pv 05
Pv 06
Pv 07
R$1.062,03
R$1.067,44
R$1.072,85
R$1.077,94
R$1.083,66
Pv 08 R$1.089,07
Pv 09 R$1.094,48
pv 11 R$1,105,29
Pv 12
BV-13
Pv 14 R$1.122,60
Pv 16 R$1.133,41
PV 17
Pv 18
EO
Pv 20
R$1.110,70
R$1.116,11
R$1.138,82
R$1.144,23
R$1.149,63
R$1.158,29
Pv 21 R$1.193,98
R$1.400,00
Pv 23 R$1.429,74
R$1.691,47
R$1.723,91
R$1.787,72
R$1.851,53
Pv 32 R$2.002,94
Pv 33 R$2.053,77
Pv 34 R$2.116,50
PY S A R$2.842,18
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
R$2.902,75
R$3.506,22
R$4.294,64
R$11.845,67
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AQ'AOB SU OIUDAGOIAOPOPUO SIA MMA “aSpdg awor
* EO6T-6SSE (CE) XVI x 0061-6SSE (CE) “TAL 4
OO0-DES"9E “ITD — DN [00UD4g OR Op apuoosty — oqua) ouDg — 7 TE 'ouquoros ap 87 póbud
[To'cvee su
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98'PSZ'E SE | 909LGE SU PES | 6SEvTESA | ET'GS0E SU v6TOST SU | Es'gogz $u [pres Su | erocresa aT's08c Su |
| volsva
987967 SH |zg'0cgtsu | cs '9gaz su | seas su |ez'oevr su | O/'0cet SA VG'POT'T SH | TL'POOT SA | 26061 SU | CeBTETEM | piTELT sa | vi] oyôvanaa
dl Ja 4OSSI4ONd
voIsva
98TI6GT SU | csocsesu | 059897 SU | Seas su |EL9erTsa |or'ozeesa | eric sa | poporr Su | TL'POO TS | vr'coGT sa | ceeretsa | yiTELT Se ! ovóvanaa
1 HOSSI40Hd
VoIsva
L94LvTSA | 896seT su | cervecsa | oc obrT eu | gesçor SH | ZETHOTSA | L8'8pe'T SH | Es09/T GU | 86/9497 SH | ET'L6STSU | LOTISTSU | pS'Bpp't su ! ovôvonaa
aq HOSS3J0Nd
x9€ xEE xog xiz xvz XIZ X8T XST XZ1 X6 x9 T3AJN oBuvo
SOLNIINIDNIA 30 VIII
ALOXINY
SIVETO SYNIA dA OQVISA
OINVAE ORI OC AGNODSIA dA TYAIDINDA VANLIANTAS
000-0CS'9E dO — OW (00Ub4g ORg Op apuoost4 — ouus) obg - LTE “ouquiojos op gr vópu]
AQ'AOB BU ODUDAGOLLOPOpuOos1a MMA “oSbd awor
* EO6T-ÓSSE (CE) XV] x 0061-6SSE (CE) “TAI +
62'T9B TSH | 66STLT SN | BT96ST Sa | ssTrrTsa | Tebsetsa | B9ThzT S4 | B8'SETTSU | BTPEOTS | TEZEGT Su | 90Sp8'T SH | OZ'LSZT SA | TS EZ9T su HI
26666 TSH | 69POGTSA | GG ELST SH | TIZTLTSA | pe'SP9T SU | 66/99S'T SH | LE'T6PTSA | TETLPT Su | ZHESETSU | ZT'GBTT SA | BLLLCT SH | TE'G9TTSA | Vl
vT'b6L'T SA | 08'802T SU | er'ZTIT Su | E6'6PSTSA | ETOLPTSA | ESSOPT SH | 68'BEETSU | ETSZTTSA | ThPICI Su | 8S9ST'T SH | TS'TOT'T SU | 90'60T Su H
YTP6LTSA | OB'BOLTSA | EhZTIT Su | EG'GPSTSA | ET'OZPTSA | es'sop'T SH | 68'BEETSA | ET'SLTTSA | TP PICT Su | 859ST'T SH | TS'TOT'T SH | 90'6%0T Su I
x9€ XEE Xx0€ XZz XPz XIZ | x8t XST XZt X6 x9 xe T3AIN
TVNOIVINAI OALLVELSINHACY OSIAHIS IVNOIDVANIO OdNH9 OA OALLI4I 1VOSSId 3Q OHAVND OQ OINIINIDNIA 3d VIII
A OXINV
SIVHTO SYNIIA HQ OQVISA
OINVHE OTH OC AGNODSIA TA TVAIDINNHN VAN LIANA
(Ni
EXEEEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação desta egrégia casa de leis o projeto de
lei complementar que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem por objetivo efetuar a revisão geral
anual dos servidores públicos.
Os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários,
embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui
para a perda do poder aquisitivo dos servidores e que os gastos com o
pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão em acordo com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em
vigência, hem como aos ditames da Constituição Federal e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com o reajuste proposto pelo presente projeto de lei complementar, o
piso salarial da prefeitura passará a ser de R$1.049,06(Um mil e quarenta
e nove reais e seis centavos), ultrapassando assim o salário mínimo
nacional.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei e
contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar o aumento
salarial aos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de
Visconde do Rio Branco - MG, o mais breve possível, com o escopo de corrigir
as defasagens.
Contando com o espírito público que tem comandado as ações desta
Edilidade, apresento cordiais saudações ao passo que subscrevemo-nos com
considerações de alta estima e qstinto apreço.
Visconde do Rio
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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