materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
| . MARA MUNICIPAL
ss ESTADO DE MINAS GERAIS DE VISCONDE
sea DO RIO BRANCO
PROTOCOLO n 14 OM
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PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Negri
Da Comissão de Orçamentos, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Relatório:
Vem a esta Comissão de Orçamentos, Finanças, Obras e Serviços; para análise e emissão de
parecerer,ao Pojeto de Lei Complementar Nº 070/2017 — "Dispõe sobre a organização
administrativa do Executivo Municipal Visconde do Rio Branco e dá outras providências", e dá
outras providências, de autoria do executivo.
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar do Projeto no que concerne a
Constitucionalidade, Legalidade e sua Juridicidade de forma conclusiva, estando tudo de acordo
como art. 63 e incisos I, II e II do Regimento Interno.
Conclusão da Comissão:
O Pojeto de Lei Complementar Nº 070/2017 — "Dispõe sobre a organização
administrativa do Executivo Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências", e dá
outras providências do ponto de vista da Legalidade, no que tange à constitucionalidade,
juridicidade, não a nada que possa impedir a regular tramitação da proposta.
Diante do exposto, manifestamos FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto
acima citado, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 17 de janeiro de 2017.
Rs
Vereádor Anisio Aíves Ananias
Membro Relator da Comissão OFOSP
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube — 13 — CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco =MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000 o
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