RAS, CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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| VISCONDE Do Rio BRANCO |
PROJETO DE LEINº I|233 12020
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição
sonora no Município de Visconde do Rio Branco-MG
O povo do Município de Visconde do Rio Branco-MG, através de seus
representantes, os Vereadores, aprovaram e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos
que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.
Art. 2º - A proibição à qual se refere o artigo 1º desta Lei estende-se a todo
município compreendendo recintos fechados e ambientes abertos, bem como áreas
públicas e locais privados.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades aferidas pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
| — Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira autuação, dobrados
a cada reincidência.
Art. 4º Fica o executivo Municipal responsável pela fiscalização da referida lei,
podendo regulamentar a mesma por intermédio de decreto municipal.
Art.5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 07 de Janeiro de 2020.
CAMARA puPIPAL
DE visCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO 41 À
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(Marinho'do Hospital) OSTA ENTR aos
SPONSÁVEL
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8019
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A evolução da sociedade passa pela ordenação do espaço de convivência
entre todos os seres. Qualquer ação que prejudique outra pessoa ou ser vivo
deve ser revista, repensada e reorganizada. Sabe-se, de algum tempo, que os
fogos de artifício com estampido causam uma série de efeitos negativos, nocivos,
a pessoas especiais, principalmente crianças, a idosos e a animais, notadamente
os silvestres, mas com destaque para cães e gatos, também.
Há, nas redes sociais, milhares, senão milhões de relatos de pessoas que
lutam para uma mudança nos hábitos culturais da sociedade brasileira e mundial.
A comemoração de datas ou eventos festivos pode ser feita de maneira que não
agrida parte significativa do meio ambiente. Fogos de vista, apenas com efeitos
visuais, belos e agradáveis, podem substituir perfeitamente os estouros que
maltratam pessoas e animais.
Todos os anos, milhares de pessoas também sofrem acidentes ao soltar ou
manusear rojões. Muitos casos são graves e terminam em amputações de
membros ou internações.
Para quem pensa que sobre os perigos e as principais consequências dos
fogos aos animais, abaixo listamos as maiores ocorrências:
* Fugas e, perdidos, eles são atropelados ou podem provocar acidentes;
* Mortes, enforcando-se na própria coleira quando não conseguem rompê-la para
fugir, ou mesmo ao tentarem passar por vãos pequenos, atirando-se de janelas,
atravessando portas de vidro, batendo a cabeça contra paredes ou grades;
* Ferimentos, quando atingidos ou quando abocanham rojão achando que é
algum objeto para brincar;
* Traumas emocionais, resultando na mudança de temperamento para
agressividade;
* Ataques contra os próprios donos e outras pessoas;
* Brigas com outros animais com os quais convivem, inclusive;
* Mutilações, no desespero de fugir, atravessando grades e portões;
* Convulsões;
* Morte e alteração do ciclo reprodutor dos animais da fauna silvestre;
* Aves se assustam e abandonam os ninhos, com a morte de filhotes;
* Mamíferos fogem das matas desorientados e acabam sendo atropelados nas
rodovias;
* Outros animais, pela grande sensibilidade auditiva, também ficam surdos;
* Afogamento em piscinas;
* Quedas de andares e alturas superiores;
* Aprisionamento indesejado em lugares de difícil acesso, na tentativa de se
protegerem;
* Paradas cardiorrespiratórias e morte.
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