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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL LE Vovuiliit 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº Ot /2020)
TOCOLG Nº
DATA ENTR 03/09 /
orário J6:34Js
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer do município informações acerca da cobrança da taxa de
embarque cobrada na rodoviária do município se é de conhecimento do mesmo que tal
taxa vem sendo cobrada de forma separada da passagem, qual a legalidade desta taxa se
não há uma lei municipal que regulamenta tal cobrança e onde este recurso é aplicado.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
1 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 03 de fevereiro de 2020.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias(Qhotmail.com
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