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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEAR MUricipaL
REQUERIMENTO Nº 02/2020 onças.
PROTOC LO Nº
DATA Em pis
À Mesa Diretora da ma —Lo:96 hs
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco A É
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer da Prefeitura Municipal informações do por que a máquina
da prefeitura não tem arrumado a estrada do Massambará qual atende várias empresas
que geram renda para nossa cidade, e por que o município esta oferecendo máquina
terceirizada e cobrando pelo serviço quando o município possui máquinas próprias.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 03 de fevereiro de 2020.
Lo «e
dor Hugo Elias d
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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