materia nº 9/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
*MUMiCIpar
SCONDE
BRANCO
REQUERIMENTO Nº os /2020
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer do município informações acerca da limpeza das ruas do
+ bairro Belvedere e por que não há locais adequados para os moradores colocarem seus
lixos? Por que foi retirado o direito deles de consultarem no posto de saúde do bairro
Barreiro?
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 03 de fevereiro de 2020.
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po Pio Hugo Elias de Lima Diniz - o”
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