materia nº 10/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 40 /2020
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer a presença do senhor João Paulo Franco Machado Reis —
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da senhora Julimara de Souza
Costa Oliveira — Médica Veterinária do Serviço de Inspeção Municipal, na próxima
reunião ordinária da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco na data de
17/02/2020 as 19h.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 05 de fevereiro de 2020.
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Veréador Hugo Elias/de Lima Dinikg/- SD
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Vereador Reginaldo Victor Bastos - PT
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