PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
nco PROJETO DE LEI Nº 935 /2020
PE TOLIEI A AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$4.797.920,39.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante
decreto, crédito adicional suplementar por anulação parcial, às
dotações do orçamento vigente no valor de R$ R$4.797.920,39 (Quatro
Milhões, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte reais e
trinta e nove centavos), para reforçar dotação orçamentária e suas
fontes de recurso com saldo insuficiente para cobrir despesas
relativas ao custeio das atividades da Secretaria Municipal de
Saúde, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
; DESCRIÇÃO DA.
cóDIGO “ELEMENTO FONTE | |. DESPESA - [| VALOR
VENCIMENTOS E
02.008.001.10.301.0011.2.101 Sia 90 UI00 239) VANTEGENS FIXAS R$1.365.823,24
0 0110 VENCIMENTOS E
02.008.001.10.301.0011.2.102 8.190211:00 159 VANTEGENS FIXAS R$1.485.234,89
CONTRATAÇÃO POR
02.008.001.10.301.0011.2.102 3.1.90.04.00 159 TEMPO DETERMINADO
R$299.000,00
OUTROS BENEFICÍCOS
[02.008.001.10.301.0011.2.096 3.3.90.08.00 159 ASSISTENCIAIS R$23.916,00
02.008.001.10.301.0011.2.104| 3.1.90.13.00 | 159 pi R$84.514,00
[02.008.001.10.301.0011.2.104| 3.1.90.11.00 | 159 Gan R$480.000,00
'c2.008 001.10.301.0011.2.106| 3.1.90.04,00 159 mENEo DERA R$69.385,00
02.008.001.10.301.0011.2.106| 3.1.90.13.00 | 159 pen a R$15.697,32
02.008.001.10.301.0011.2.228 | 3.3.90.30.00 | 159 ari | R$140.026, 64
OUTROSSERVIÇOS DE
02.008.001.10.301.0011.2.228| 3.3.90.39.00 | 159 TERCEIROS — PESSOA | R$152.668,42
JURÍDICA
MANUT. PESSOAL
«116 |] 3.1.90.04.00 159 CENTRO DE ATENÇÃO R$160:515,7
PSCI. CAPS 4
VENCIMENTOS E
02.008.001.10.302.0012.2.116 3.1.90.11.00 159) VANTEGENS FIXAS R$75.891,73
02.008.001.10.302.0012.
Mm
02.008.001.10.302.0012.2.116 3.1.90.13.00 159 | OBRIGAÇÕES PATRON. R$32.382,47
02.008.001.10.302.0012.2.116 3-1-91 13500 159 | OBRIGAÇÕES PATRON. R$13.633,12
e VENCIMENTOS E A —
| 02.008.001.10.305.0014.2.125 3.1.90.11.00 139 VANTEGENS FIXAS R$399.231, 78
Total : ERR R$4.797.920,39
S1º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alteraçõ
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do
16, S 1º, incisos IL e II da Lei Complementar nº. LOGO 07
Praça 28 de Setembro, N.º 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-19002 * FAX: (32) 3559-1900
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Art. 2º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º,
fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura do crédito
adicional suplementar por anulação parcial, conforme disposto no
inciso I e III do S1º do art. 43, Lei Federal nº 4.320/64 das
dotações a seguir:
CóDIGO * ELEMENTO FONTE | DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
02.006.000.04.122.0001.2.042 | 3.3.90.30.00 100 MATERIAL DE CONSUMO R$33.912,22
[ 02.006.000.15.451.0007.2.044 | 3.3.90.30.00 100 MATERIAL DE CONSUMO R$200.000,00
02.006.000.26.782.0007.1.071 | 4.4.90.51.00 124 OBRAS E INSTALAÇÕES R$500.000,00
02.010.001.27.812.0023.1.267 | 4.4.90.51.00 100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$200.000,00
o cas EQUIPAMENTO E MATERIAL
02.004.000.06.181.0003.2.029 | 4.4.90.52.00 100 ERES R$100.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
02.006.000.04.122.0001.2.042 | 4.4.90.52.00 100 RE áio R$200.000,00
H OUTROSSERVIÇOS DE
| 02.006.000.04.122.0001.2.042 | 3.3.90.39.00 100 TERCEIROS — PESSOA R$100.000,00
| JURÍDICA
| OUTROSSERVIÇOS DE
! 02.006.000.15.451.0007.2.043 | 3.3.90.39.00 100 TERCEIROS - PESSOA R$100.000,00
JURÍDICA |
: OUTROSSERVIÇOS DE |
H | 02.006.000.26.782.0007.2.072 | 3.3.90.39.00 100 TERCEIROS - PESSOA R$350.000,00
Ii JURÍDICA
dio OUTROSSERVIÇOS DE
| Í I 02.007.000.18.541.0009.2.085 | 3.3.90.39.00 100 TERCEIROS - PESSOA R$50.000,00
|) | JURÍDICA
a na na o: VENCIMENTOS E
02.008.001.10.301.0011.2.101 | 3.1.90.11.00 102 mama MES R$814.008,17
VENCIMENTOS E
1
02.008.001.10.301.0011.2.102 | 3.1.90.11.00 102 CIMMOMNE PAS R$650.000,00
| OUTROSSERVIÇOS DE
| 02.010.001.13.392.0021.2.271 | 3.3.90.39.00 100 TERCEIROS - PESSOA R$50.000,00
JURÍDICA
02.007.000.06.182.0010.1.257 | 4.4.90.51.00 124 OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00
02.006.000.15.451.0007.1.048 | 4.4.90.51.00 124 OBRAS E INSTALAÇÕES R$300.000,00
02.006.000.26.451.0007.2.272 | 4.4.90.51.00 124 OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00
| PRINCIPAL DA DÍVIDA
| 02.004.000.28.843. .0. .6.90.71. ci o IR 000,
04.000.28.843.0005.0.033 | 4.6.90.71.00 100 RONTRAn EE SON TRDO $950.000,00
Total E E Z E R$4.797.920,39|
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Bra de )fevereiro de 2020.
dt SINVANCOURI
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, N.º 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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(S.SICOM
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[51] https://wmw Copasa.
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PORTARIA Nº 387, DE 13 DE MINHO DE 2019
Dispos sobre o desdobramento da classificação por natureza da recai orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Teders é
Municígios.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 285, de 14 de junho de ZD18, que aprova o Regimento
intemo ds Secietarsa do Tesouro Nacional, € tendo em vista O disposto 16 é 28, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de Z000, &
Considerando que, para fins de consolidação dae Covitas Públicas Hacionas, em obediência 30 disposto nO art. 51 da ta! Complersentar nº 101, de 4 de maio de 2000, tai de
Responsabilidade Fiscal, é necessário utilizar critérios uniformes de reconhecimento e apropriação das receitas orcamentárias no âmbito da Uvitão, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
Contidessmto que 5 Let de Responsabiidade Fiscal determinia que cabe peço central de contabiidade da União a edição das normas gerais para consolidação das contas
públicas, enquanto não for implamado o Conselho de Gestão Fiscal, peevisto nó art. 67 da reterida Les: e
Considerando o disposta no ínciso |, art. 17, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2002, e no Inciso É art. 62. do Decreto nº 6.976, de 7 de tutubro de 2009, que conferem
à Secretaria do Tesouro National db Ministério da Fazenda à condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e tendo em vista O disposto no art. 7º da Portaria
Interministertal STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001; resolve:
det, 18 Exchsr do Anexo | da Portaria STX nº 288, de 14 de junho de Z015 os seguintes códigos de naturezas de receita orçamentária:
Asiariormente
Transferências Adyindas de Emendas Pariamentares Indigduas E
Transferências aivinutas de Emendas pariamentares Indigduais
Outras Transferências do Exterior Não Especificadas Anterimrmente
Ret. 2º Inchuis no Anexo é da Portaria STN ns 388, de 14 de junho de ZOLS os seguintes códigos de naturezas da receita orçamentária:
CÓDIGO ESPECIP
11280210 Tasa de Estudo de impacto de Vainhança fev -
Lizegaio Tasas judice
2 Nox
MILBBEIO Traga nas do - PE
[LTIROSRO cm PrORIRMA de Ração 05 Sistemas de Ensino para Atendimento 5 Educação de Jovena € AdUNGE = PEA
Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao FUNDEF
Transferências Decorrentes de Decisão Judiciat (pracmtários) Relativas ão FUNDEF
17181110 Transferências de Convênio de Instituições Privadas sara Programas de Educação
Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas
17480120 Transferências de Convênios do Exterior - Programas de Educação
Outras Transferências de Convênios do Exterior - Não Especificadas Anteriormente
Programa de Anoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola
17480190
Programa Nacionai de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação infangil - Proinfância
Outras Transferências Destinadas » Programas de Educação
Transferências de Congênios de mstituirões Pevadas Destinadas à Programas de E
Outras Transfesências de Convérios de instituições Privaçtas
Outras Transferências do Exterior Não Esperificadas Antermrmente
(24180590 | Transferências de Pessoas Físicas para Programas dE Furação
24480120
24480190
24.680120 Í
245.80190
2AZ89LIO
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus eleitos a party do exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à einboração da
sespectva lei orçamentária
MANSUETO FACUNDD DE ALMEIDA JÚNIOR
Era
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria ne. 387, de 13 de junho de 2019, publicadia no Diário Oficial da União de
14 de junho de 2019, Seção 1, página 22.
Onde se té: “ Art, 2º Focuir No Anexo | da Portaria STN nº 288, de 14 de junho de
2038 Os seguintes cúdigos de naturezas de receita orçamentária:
a Te
2L666Lo | Pegpama Manecat de Resizidecação e Arquiánão nho Esuiparmartoa trará à Retie Encoiar Piibénca cão Estutiuçãos
Leia-se: *, * At 28 incluir no Anexo tda Portaria STN nf 288, de 18 de junho se
2018 os seguintes códigos de raturezas de receita Deçamentária:
3] Es descamettio nude ser conilcado ves eofeceps siotrbuco
= tenpo Sformencirs gude euteveticius hirté, gabi ntutaço CSS MISMENHONOrA
a
Es
é
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação desta egrégia casa de leis O
que autoriza a abertura de crédito adicional
em favor da Secretaria
projeto de lei
suplementar ao orçamento geral do município,
Municipal de Saúde, no valor de R$ R$4.797.920,39.
Em meados de 2019 a secretaria de Tesouro nacional editou a
Portaria Nº 387, de 13 de junho de 2019 onde desdobra a
classificação por natureza da receita orçamentária para O ano de
2020.
Por sua vez, em 16 de outubro de 2019, o Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, editou no portal do SICOM, a versão
atualizada do ementário de receita a ser utilizado para o exercício
financeiro de 2020.
sendo assim, a última alteração no supracitado ementário
ocorreu após o prazo limite de entrega do PLOA (Projeto de Lei
Orçamentária) 2020. Logo, o PLOA 2020, deixou de contemplar algumas
das mudanças, que já vinham ocorrendo, em sua grande maioria nas
li fontes de recursos da Saúde.
Em Suma, O que ocorreu com às fontes de recursos da saúde está
detalhado a seguir:
DESCRÍ E
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA
ATENÇÃO BÁSICA
- |TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
CO [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA
450 - |VIGILÂNCIA EM SAÚDE
“ |TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA
“454. |ASSITÊNICA FARMACÊUTICA
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA
“152 | |GESTÃO DO SUS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE CUSTEIO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Portanto, a suplementação proposta pelo presente projeto
visa atender às normas estabelecidas pelo SICOM, ajustando e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| nsconne oo BRANoO |
aplicando corretamente os recursos, que até 2019 corriam pelas
fontes 148, 149, 150, 151 e 152, e que passaram a correr pela fonte
de recursos unificada 159.
Vale salientar que a fonte de recursos 159, hoje é um grande
bloco de custeio das mais diversas áreas da saúde, por essa razão a
necessidade dos ajustes no valor solicitado.
Contando com o espírito público que tem comandado as ações
desta Edilidade, apresento cordiais saudações ao passo que
subscrevemo-nos com considerações de alta estima e distinto apreço.
Visconde do Rio Branicof de fevereiro de 2020.
ho ia
Ikan Silva iCouri
Prefeito Municipal
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