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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
sanenasea fAtE CE]
Ea
VISCONDE DO RIO BRANCO.
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº )3 /2020 DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 4IAB
DATA ENTR HO
À Mesa Diretora da norário NOM he
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer do poder Executivo o seguinte:
e PROCESSO DE LICITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSERÇÕES
INSTITUCIONAIS DE RÁDIOS REFERENTES AOS ANOS DE 2013, 2014, 2015,
2016, 2017, 2018 E 2019.
e VALOR PAGO PARA A RÁDIO CULTURA REFERENTE AOS ANOS DE 2013, 2014,
2015, 2016, 2017, 2018 E 2019.
e VALOR PAGO PARA O RADIALISTA JORNALISTA JOSÉ CARLOS GOMES NETO
! NO ANO DE 2016.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de fevereiro de 2020.
N
d | As Hugo Elias dé Lima >
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG-— TEL. GERAL (32) 3551-8000
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