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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº J4 /2020
PROTOCOLO Nº 4240
pata ENTR /M 0)
HORÁRIO paes
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer do poder Executivo se às 06 “ACADEMIAS AO AR
LIVRE” foram recurso do município ou emenda parlamentar, requeremos todas as notas
e processo licitatório referente a esta situação.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de fevereiro de 2020.
for, CG
ador Hugo Elias de ima Disiz- S
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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