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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO |
SUBA MUNICIPAL
VISCONDE
REQUERIMENTO Nº 46 /2020 DO RIO BRANCO
engtocoton: 4220
DATA enTR [4/02] 20,20
À Mesa Diretora da sorárIO 0O:S
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer do poder Executivo informações sobre o repasse de verba
que a escola Prefeito Ruy Bouchardet (grupo do Barreiro) teria recebido para concluir a
obra da quadra poliesportiva.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de fevereiro de 2020.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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