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materia nº 16/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaREQUER AO EXECUTIVO E À EMPRESA COLETIVOS RIO BRANCO POR QUE OS ALUNOS DA ZONA RUAL DO BELA VISTA SÃO FRANCISCO NÃO ESTÃO PODENDO UTILIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO E POR QUE QUAL RAZÃO O SERVIÇO LHES FORA NEGADO SE HÁ UM CONVÊNIO COM A PREFEITURA PARA PODEREM UTILIZAR O TRANSPORTE PARA IR ATÉ AS ESCOLAS.
native_id2162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T13:01:28.855112-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13- CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
H
Li A ja
AT 86,
E (qa
VISCONDE DO RIO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS .
RARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMEN TONº 36 /2020 DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº
DATA ENTR
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste Tequerer do poder Executivo e da Empresa Coletivos Rio Branco,
Por que os alunos da Zona Rural do Bela Vista são Francisco não estão podendo utilizar
O transporte publico e Por que qual razão o serviço lhes fora negado se há um convênio
com a prefeitura puderam utilizar o transporte para ir até as ESCOLAS.
Gostaríamos de Tessaltar a importância da Tesposta dentro do Prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
Princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa Pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e à lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do Soverno municipal.
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