AMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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PROJETO DE LEI COMPLEME
Altera a remuneração do QUADRO DE
CARGOS COMISSIONADOS — ANEXO II da
Lei Complementar 067/2017 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estado de Minas Gerais, faz saber
que povo do Município de visconde do Rio Branco, por seus representantes, OS
vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º. À remuneração do quadro de cargos comissionados passa à vigorar com OS
seguintes valores:
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
PROCURADOR GERAL 1 3.416,00
DIRETOR GERAL 1 3.416,00
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 3.416,40
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 1 3.416,40
ASSESSOR DO DE DEPARTAMENTEO al | 3.416,40
DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
ASSESSOR DA DIVISÃO CONTÁBIL, 1 3.416,40
FINANCEIRO E RECURSOS HUMANOS
| [ASSESSOR LEGISLATIVO | a 3.000,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE PLENÁRIO E 1 1.800,00
COMISSÕES
COORDENADOR DO CAC E ESCOLA DO 1 1.800,00
LEGISLATIVO
ASSESSOR DE GABINETE 1 1.985,60 1]
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail pe.sip.elias(Qhotmail.com
ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE o tis SAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VISCONDE DO RIO BRANCO
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, em 11 de fevereiro de 2020.
fugimaldo Vhclon Bolos
Vereador Reginaldo Victor Bastos (PT)
JUSTIFICATIVA
Pensando na preservação dos cofres públicos, e principalmente na
valorização dos servidores efetivos da Câmara Municipal, apresentamos uma
proposta de redução salarial de alguns cargos comissionados, representando
uma economia considerável na folha de pagamento da Câmara Municipal.
Segue anexo os cálculos e os valores que serão economizados.
Vereador Reginaldo Victor Bastos (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (22) 3551-8000
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SERVIDOR PUBLICO = FUNCIONARIOS
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO E ASSESSOR ESPECIAL DA
PRESIDENCIA + PROCURADOR JURÍDICO: = 03 FUNCIONÁRIOS
ATUAL = 4.100,00
DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI = 3.416,40
UMA REDUÇÃO SALARIAL DE = 16,6732%
ECONOMIA SALARIAL =
[ ATUAL = 4.100,00 X 03 = 12.300,00 X 14 = 172.200,00
NOVO PROJETO = 3.416,40 X 03 = 10.249,20 X 14= 143.488,80
UMA ECONOMIA MENSAL DE R$ 2.050,80
UMA ECONOMIA ANUAL DE R$ 28.711,20
ENCARGOS EM JANEIRO12020= |.N.S.S. PARTE DO SERVIDOR
ENCARUUO EM JANEiniiia tum O
INSS atual = 4.100,00 X 11% = 451,00 X 03 FUNCIONARIOS = 1.353,00 X
14 MESES COM 13.0 SALARIO + FERIAS= 18.942,00 PARTEDO SERVIDOR
ddMteuiiioo
COM O NOVO PROJETO
SALÁRIOS DE R$ 3.416,40 X 03 FUNCIONARIOS = 10.249,20 X 11% INSS
PARTE DO SERVIDORISEGURADO = R$ 1.127,40 X 14 = 15.783,60
ECONOMIADE R$ 3.158,40 *** PARTE DO SEGURADOISERVIDOR
RTE DO EMPREGADOR = PATRONAL ENTIDADE
PA
LIQUOTA DE 21% SOBRE SALARIO BRUTO
ALIQUOTA DE 21% SOBRE sA=SS="
ATUAL =2 FUNCIONARIOS DE R$ 4.100,00 X 03 = 12.300,00
X 21% = 2.583,00 POR MÊS X 14 MESES = 36.162,00
=
Com o NOVO PROJETO :
com O NOVU IR
SALARIOS DE R$ 3.416,40 X 03 FUNCIONARIOS = 10.249,20 X 21% INSS
PARTE DO EMPREGADOR N PATRONAL DA ENTIDADE = R$ 2.152,37
MENSALX 14 = 30.133,18
CONOMIAANUAL COMINSS =DER$ 6.028,82 *** PARTE DO
ECONOMIAANUAL COM INSS = DE 4 &SS— O
MPREGADORPATRONAL DA ENTIDADE
EMPREGADORPATRONAL Un =" =
LR.R.F.
ATUAL R$ 4.100,00 (-) INSS = 451,00 — B.€. R$ 3.649,00 X ALIQUOTA DE
15% = 547,35 (-) PARCELA A DEDUZIR DE R$ 354,80 LIQUIDO DO
IMPOSTO DE RENDA A PAGAR MENSAL = R$ 192,55 X 03 FUNCIONARIOS
L
=R$577,65X 14 MESES = R$ 8.087,10
COM O NOVO PROJETO
3.416,40( - ) INSS = R$ 375,80 = B.C. = R$ 3.040,60 X ALIQUOTA DE
15% = 456,09 (- ) PARCELA A DEDUZIR DE R$ 354, 80 = LIQUIDO A PAGAR
DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL É DE R$ 101,29 X 03 FUNCIONARIOS
=303,87 X 14 MESES = 4.254,18PARA O ATUAL DE R$ 8.087,10
TEREMOS UMA ECONOMIA NO LR.R.F. DE R$ 3.832,92
OBS : LEMBRANDO QUE ESSA É A PARTE DO SERVIDOR
SERVIDOR PUBLICO = ASSESSOR LEGISLATIVO
SERVIDOR PUBLICOU T Avotoo ut Ao
ATUAL = 3.416,40
DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI = 3. 000,00
UMA REDUÇÃO SALARIAL DE = 12,18883%
ECONOMIA SALARIAL =
ATUAL = 3.416,40 X 14 = 47.829,60
NOVO PROJETO = 3.000,00 X 14=42.000,00
UMA ECONOMIA MENSAL DE R$416,40
UMA ECONOMIA ANUAL DE R$5.829,60
ENCARGOS EM JANEIRO12020= L.N.S.S. PARTE DO SERVIDOR
INSS atual = 3.416,400 X 11% = 375,80
14 MESES COM 13.0 SALARIO + FERIAS= 5.261,20 PARTEDO SERVIDOR
DLOLAVINN DOI
COM O NOVO PROJETO
Matta
SALÁRIOS DE R$ 3.000,00 X 11% INSS = 330,00
PARTE DO SERVIDORISEGURADO = R$ 330,00 X 14 = 4.620,00
ECONOMIADE R$ 641,20 *** PARTE DO SEGURADOISERVIDOR
PARTE DO EMPREGADOR = PATRONAL | ENTIDADE
FARIEDVU ENIDPACUALUA IO —
ALIQUOTA DE 21% SOBRE SALARIO BRUTO
ALIWUUVIA ME £i/O Oiii
ATUAL = R$ 3.416,40
X 21% = 717,44 POR MÊS X 14 MESES = 10.044,16
COM O NOVO PROJETO :
SALÁRIOS DE R$ 3.000,00 X 21% INSS =630,00
PARTE DO EMPREGADOR | PATRONAL DA ENTIDADEMENSAL X 14 =
8.820,00
ECONOMIAANUAL COM INSS = DE R$ 1.224,16 *** PARTE DO
EMPREGADORPATRONAL DA ENTIDADE
Cuca =.
LR.R.F.
ATUAL R$ 3.416,40 (-) INSS = 375,80 — B.C. R$ 3.040,60 X ALIQUOTA DE
15% = 456,09( - ) PARCELA A DEDUZIR DE R$ 354,80 LIQUIDO DO
IMPOSTO DE RENDA A PAGAR MENSAL = R$ 101,29X 14 MESES = R$
1.418,06
COM O NOVO PROJETO
3.000,00( - ) INSS = R$ 330,00 = B.C. = R$ 2.670,00 X ALIQUOTA DE
7,50%= 200,25 ( - ) PARCELA A DEDUZIR DE R$ 142,80 = LIQUIDO A
PAGAR
DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL É DE R$ 57,45 X 14 MESES =
804,30PARA O ATUAL DE R$ 1.418,06
TEREMOS UMA ECONOMIA NO L.R.R.F. DE R$613,76
OBS : LEMBRANDO QUE ESSA É A PARTE DO SERVIDOR
OBS : LEMBRANDO QUE FoVA TA AT o ——
VISCONDE DO RIO BRANCO(MG), 14 DE FEVEREIRO DE 2020