materia nº 24/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 24 /2020 reoroGato pd
DATA ENTR
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno é Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer do poder Executivo as seguintes informações referente ao
ano de 2019:
e Quantidade de alunos que utilizam o transporte para Rio Pomba;
e Quaisos motoristas que fazem a rota;
e Os usuários do transporte pagam alguma taxa ou mensalidade;
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que O não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 27 de fevereiro de 2020.
ADOR HUGO EV
SD-(projetos de lei/indicaçõés/requerimentos/fiScalização).
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