materia nº 25/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 42 E)
REQUERIMENTO Nº 45 /2020 e a
GABINETE Nº01
Exma. Senhora
Maria Amábile Cadedo
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG.
À Mesa Diretora Da Câmara
Municipal De Visconde Do Rio
Branco-MG.
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal, solicito a V. Exº, após ouvir o plenário e se aprovado,
que seja requerida uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença do Senhor
Thiago de Castro, Secretário Municipal de Saúde de Visconde do Rio
Branco-MG, para que possamos esclarecer sobre a demora no
atendimento de várias especialidades, baseado em reclamação popular .
Em consonância com Constituição Federal art. 196. “ À saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
€ ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”. Também a Lei Orgânica Municipal art. 169 “A
saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
asseguradas políticas sociais e econômicas, que visem a eliminação de
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. Www.camaravro.mg.gov.br
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riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário, às
ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
Sem mais para o presente momento aguardamos a resposta dentro
do prazo estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI) nº12.527 e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 05 de Março de 2020.
MarinhoYdo'Hospital
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