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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL,
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº %p /2020 mero red
DATA ENTR
VISCONDE DO RIO BRANCO
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer a presença do responsável pela defesa civil de Visconde do
Rio Branco na Câmara Municipal.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 02 de março de 2020.
SD-(projetos de lei/indicaçõés/requerimentos/fiscalização).
Vereador Reginaldo Victor Bastos - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.eliasQhotmail.com
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