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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 30 /2020
CAMARA MUPUCirAs
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
YAIL
A . PROTOCOLO N 184
À Mesa Diretora da rala JdzOB no
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
HORÁRIO
ei RESPONGÁME
nes
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer da Secretaria Municipal de Saúde por qual motivo os
moradores do bairro Jardins não está cadastrado no PSF do bairro Formiga?
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 12 de março de 2020.
SD-(projetos de lei/indica és/requerimentos/fiscalização).
Vereador Reginaldo Victor Bastos - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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