materia nº 33/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E AMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 33 /2020 er
para ENTROSIOS
à qo:
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer do Hospital São João Batista todos os repasses recebidos
da esfera Federal, Estadual e Municipal, juntamente com cópias dos comprovantes dos
1 — recursos referentes aos últimos 5 anos.
OBS: Vale ressaltar que os repasses direcionado ao Hospital acima citados são
recursos públicos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 08 de maio de 2020.
/ E:
VEREADOR E HUGO EJÁAS DE mo D
SD-(projetos de lei/indicaçõ on ETA DIZ
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.eliasQhotmail.com