materia nº 34/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 034 /2020
CAMARA MUMICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
À Mesa Diretora da eroTocoLo nº 438
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco Data ENTR JNUIO
om AUD?
Tt
venho por meio deste requerer à mesa diretora, nos térmos do art. 28 e 29 do regimento
interno, conjugado com o $ 3º do art. 58 da Constituição Federal, art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, a Comissão Especial (Parlamentar) de Inquérito, com a finalidade
de acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo no
enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus), assim como as medidas posteriores ao
isolamento social de minimização dos efeitos da crise e retomada dos setores
econômicos da cidade. A criação da Comissão Especial (Parlamentar) de Inquérito é de
extrema urgência para que possamos analisar e discutir o assunto.
A grave crise epidemiológica provocada pelo vírus Covid-l9 (coronavírus) se
caracteriza como uma das mais graves já enfrentadas pela humanidade. Crise esta que,
por onde passa, não distingue discurso ideológico, partidário, gênero ou credo,
colapsando sistemas de saúde de países desenvolvidos em dias no auge dos períodos de
contaminação. Nesta linha, nós, agentes públicos, não podemos nos furtar de agir
na linha de frente das discussões. O Poder Executivo tem editado decretos e anunciado
uma série de medidas de enfrentando a esta crise. Contudo, é preciso avançar.
Esta Casa deve exercer o seu papel fiscalizatório nas ações desenvolvidas,
acompanhando os atos, as aquisições e os planejamentos. Este cenário, sem precedentes,
avizinha um futuro incerto acerca de seus efeitos posteriores. Assim, imprescindível se
faz que o acompanhamento proposto para esta Comissão Especial contemple o período
"pós crise", que se caracterizará com o fim das medidas de isolamento. Justifica-se tal
narrativa em razão da necessidade de ações práticas de retomada dos setores produtivos
e minimização dos efeitos - temas naturalmente relacionados ao enfrentamento do
COVID-19 (coronavírus). ,
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Dessa forma, tal proposição tem por escopo, ao instituir uma Comissão Especial acerca
do coronavírus, que esta Casa atue efetivamente, de modo fiscalizador e propositivo, no
combate a crise, abrangendo todos os prismas relevantes do tema.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de maio de 2020.
ADOR HUGO ELIAS DE 1ÁMA D
SD-(projetos de lei/indicações/requerimentos/fiscalização).
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