PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
= PROJETO DE LEI Nº 442/2020
To La
EN ANT
costÉ gato pNCO
go? as AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
a « Da SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM
TO ,
eee SST FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA
A LEI 1.506/2020.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus
epresentantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante
decreto, crédito adicional suplementar às dotações do orçamento
vigente no valor de R$ 3.282.592,01 (Três milhões, duzentos e
oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e um centavo),
em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para reforçar dotação
orçamentária, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº.
4.320/64.
E DESCRIÇÃO DA E:
FICHA CÓDIGO ELEMENTO FONTE VALOR
Ê DESPESA |
MATERIAL BEM OU
02.008.001 10 122. SERVIÇO P/
331 3.3.90.32.00 159 71.000,00
0001. 2.096 DISTRIBUIÇÃO
d GRATUITA
02.008.001 10 122 | E
336 3.3.90.46.00 159 | AUXILIO-ALIMENTACAO 98.160,00
0001 2.096
02.008.001 10 301 | VENCIMENTOS E
355 3, 1,9021000 159 768.852,56
0011 2.101 VANTAGENS FIXAS - P
02.008.001 10 301 OUTRAS DESPESAS
357 . 3.1.90.16.00 159 41.840,13
0011 2.101 | VARIAVEIS - PESSO
02.008.001 10 301 OBRIGACOES
358 3,1:91.13.00 159 141.586,45
0011 2.101 PATRONAIS
a
02.008.001 10 301 VENCIMENTOS E
361 3.1.90.11.00 159 899.861,71
0011 2.102 VANTAGENS FIXAS - P
02.008.001 10 301 [ OBRIGACOES
363 3.1.91.13.00 159 150.628,17
0011 2.102 | PATRONAIS
f 02.008-.001 10 301 OUTRAS DESPESAS
369 3.1.90.16.00 159 5.688,52
0011 2.104 VARIAVEIS - PESSO
02.008.001 10 301 | OBRIGACOES
370 . 3.1.91.13.00 159 10.624,30
0011 2.104 L L PATRONAIS
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ISCONDE DO Fo BRA
[ 02.008.001 10 301 T
389 3.3.90.30.00 159 | MATERIAL DE CONSUMO | 494.419,89
0011 2.228
l a
02.008.001 10 301 +
389 3.3.90.30.00 155 | MATERIAL DE CONSUMO | 127.148,86
0011 2.228
02.008.001 10 301 T EQUIPAMENTO E
394 4.4.90.52.00 155 155.000,00
0011 2.228 MATERIAL PERMANENTE
1
02.008.001 10 301 EQUIPAMENTO E
394 Ds 159 300.000,00
0011 2.228 MATERIAL PERMANENTE
02.008.001 10 302 “| OUTROS SERVICOS DE
428 3.3.90.36.00 159 9.385,98
0012 2.115 TERCEIROS - PE
osso
02.008.001 10 302 | VENCIMENTOS E
449 3.1.90.11.00 159 6.719,66
0012 2.120 VANTAGENS FIXAS - P
[702:008.001 10 302 [7 OBRIGACOES
452 Bo 91.13.00 159 1.675,78
0012 2.120 PATRONAIS
[valor Total ..........eccccecrececrorcen encena ar rene nao nene rerea 3.282.592,01
Lo
Súnico. Fica o Poder Executivo autorizado promover as
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos
termos do art. 16, S 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº.
101/00.
Art. 2º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º,
fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
provenientes da tendência de excesso de arrecadação prevista até
31/12/2020 no valor de R$ 3.000.443,15 (três milhões, quatrocentos e
quarenta e três reais e quinze centavos) na fonte 159 e R$
282.148,86 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e oito
reais e oitenta e seis centavos) na fonte 155 totalizando um valor
de R$ 3.282.592,01 (três milhões, duzentos e oitenta e dois mil,
quinhentos e noventa e dois reais e um centavos).
Art. 3º. Fica revogada a Lei 1.506/2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em/vigor data de sua publicação.
Visconde do Rio Bráxico de junho de 2020.
I SIL UR
PREFEITO MUNICIPAL
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VISCONDE DO RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminho para apreciação desta egrégia casa de leis o
projeto de lei que visa à autorização a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor
da Secretaria Municipal de Saúde.
Ao analisarmos os recursos financeiros disponíveis para
aplicação nas fontes contempladas neste projeto é possível
identificar que até o final do corrente ano os recursos
financeiros irão superar ao orçado, diante disso teremos recursos
financeiros disponíveis para aplicação, todavia com orçamento
insuficiente para cobrir as despesas dos serviços públicos
básicos da saúde pública do município, incluindo nestes a folha
de pagamento já do mês de julho e dos meses posteriores bem como
o 13º salário dos servidores que está programado para ser pago em
17/07/2020.
O projeto supracitado tem por finalidade reforçar a dotação
orçamentária na quantia de R$ 3.282.592,01 (Três milhões,
duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais
e um centavo) para garantir a continuidade dos serviços públicos
de saúde.
Como é do conhecimento de todos os vereadores, a
suplementação do orçamento é um procedimento previsto na Lei
Federal 4.320/64, nos art. 40 a 46, sendo que o artigo 42
determina que . estes créditos suplementares dependam de
autorização legislativa.
O artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, prevê que para
haver a abertura de créditos suplementares há a dependência de
recursos disponíveis, considerando tal como a tendência de
excesso, conforme traz o 83º do dispositivo legal, segundo 9
qual:
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês
a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
considerandorsep aiii [ce
É necessário enfatizar aos nobres que ante a necessidade de
suplementação ao orçamento o Executivo procedeu ao estudo
financeiro dos recursos e suas projeções até o final do corrente
ano (conforme metodologia de cálculo anexo), cabendo ainda
destacar que as fontes dos recursos irão ser acompanhadas mês a
mês para que se verifique a efetivação do excesso e os resultados
superavitários, podendo caso não se configure tomar medidas de
ajuste e de limitação de despesas que evitem um desequilíbrio
financeiro e orçamentário das contas públicas.
A suplementação a ser realizada com base na lei resultante
deste projeto ocorrerá por decreto, o qual será também enviado ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para análise de sua
legalidade, como é de praxe.
Contando mais uma vez com o espírito público que tem
comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações.
Com a necessidade de manter os serviços públicos essenciais
e a manutenção das atividades destinadas a saúde pública: se fez
necessário apresentarmos o pres projeto de lei.
Visconde do Rio Brapgo, de |junho de 2020.
FE Sail é
Prefeito Municipal
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ISCONDE DO RIO BRANCO.
das fontes
O presente estudo tem por É
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ESTADO DE MINAS GERAIS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
realizado a sua tendência até o final do corrente ano.
momento e as suas projeções, acompanhados dos valores orçados na Lei
Extrai-se das contas bancárias os seguintes valores realizados nas fonte
inalidade analisar os recursos financeiros mês a mês provenientes
155 e 159 do orçamento da saúde até o presente momento e projetar com base no
s até o presente
de Diretrizes Orçamentárias:
ORÇAMENTO 2020
Fonte | Jan Fev Mar Abr Mai |] Jun Jul | Ago Set Out Noy 3 Dez
78.946,16 78.946,16 78.946,16 78.946, 16 78.946,16 78.946,16 78.946,16 | 78.946,16 78.946, 16 78.946,16 78.946,16 78.946,16
155 PROJEÇÕES FUTURAS
TOTAL DE RECURSOS FINANCEIROS REALIZADOS
L Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
L 388,92 76.810,58 156.172,18 100.141,15 134.937,24 580.000,00 117.015,28 117.015,28 117.015,28 117:015;28 117.015,28 117.015,28
ORÇAMENTO 2020
Fonte Jan Fev Mar Abr Mai Jun | Jul Ago Set Out Nov Dez
333.513,09 | 333.513,09 333.513,09 333.513,09 gos: 513709 333.513,09 | 333.513,09 333.513,09 383751909) Ss 7518/09 | 333.513,09 333.513,09
—)
159 PROJEÇÕES FUTURAS
TOTAL DE RECURSOS FINANCEIROS REALIZADOS
Jan Fev Mar | Abr 1 Mai Jun | Jul | Ago set Out ] Nov Dez
—
406.534,53 510.544,73 626.667,87 | 1.574.888,99 509.519,83 | 519.289,83 | 541.505,56 | 541.505,56 541.505,56 ES 541.505,56 541.505,56
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Os cálculos para as projeções futuras foram feitos levados em consideração os valores
realizados até o presente momento excluídos destes o maior e o menor valor, tendo vista serem
valores atípicos de ocasiões específicas dos referidos meses.
Conforme demonstrado os recursos financeiros das fontes em tela vêm tendo resultados
superavitários mês a mês e suas projeções futuras até 31/12/2020 também demostram resultados
superiores ao orçado na Lei Orçamentária Anual.
Os resultados nas fontes vêm sendo constantes desde o começo do corrente ano até o presente
momento e deverá se concretizar nos meses seguintes até se findar o ano, conforme análise e a
projeção, sendo que caso ocorra evento inesperado distinto do previsto que por ventura não
concretize os resultados projetados o executivo tomará as medidas de ajuste e de limitação de
despesas que evitem um desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas, todavia
garantindo desde já o gasto consciente e cauteloso dos recursos no decorrer dos meses.
Visconde do Rio O de junho de 2020.
Prefeito Municipal
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Us
(pssmaneno mo spanço |
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LEI Nº À. 506/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$4.797.920,139.+
o Povo do Município de visconde do Rio Branco, através de seus
representantes, aprovou € eu, prefeito Municipal, sanciono à
seguinte Lei:
art. 1º Fica O Executivo Municipal autorizado à abrir, mediante
decreto, crédito adicional suplementar por anulação parcial, às
dotações do orçamento vigente no valor de R$ R$4.797.920,39 (Quatro
sete mil, novecentos e vinte reais e
Milhões, setecentos e noventa €
trinta e nove centavos) para reforçar dotação orçamentária e suas
fontes de recurso com saldo insuficiente para cobrir despesas
relativas ao custeio das atividades da secretaria Municipal de
Saúde, conforme disposto nos artigos 40 a a3 da Lei Nº. 4.320/64.
Ê DESCRIÇÃO DA | E
DESPESA VALOR
VENCIMENTOS E
VANTEGENS FIXAS R$1.365.823,24
VENCIMENTOS E
VANTEGENS FIXAS R$1.485.234,89
CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
CÓDIGO ELEMENTO FONTE
3.1.90.11.00 159
02.008.001.10.301.0011.2.101
02.008.001.10.301.0011.2.102 3.1.90.11.00 159
R$299.000,00
02.008 .001.10.301.0011.2.102
3.1.90.04.00 | 158,
OUTROS BENEFICÍCOS
02.008.001.10.301.0011.2.096 3.3.90.08.00 59 ASSISTENCIAIS R$23.916,00
OBRIGAÇÕES
02.008.001.1 .301.0 SÃO, .1.90.13. -
| 0.3 011 Aos | ai 90.13.00 PATRONAIS R$84 514,00
VENCIMENTOS E
02.008.001.10.301.0011.2.104 3d an bia ab Rº - 00
NE 1.90.11.00 59 VANTEGENS FIXAS 8480.000,
02.008.001.10.301.0011.2.106 3.1.90.04.00 | 159 CONTRATAÇÃO POR | n$69.385,00 |
TEMPO DETERMINADO
02.008.001.10.301.0011.2.106 3.1.90.13.00 159 EE R$15.697,32
02.008.001.10.301.0011.2 228 | 3.3.90.30 FATE
E Figo .3.90.30.00 | 159
CONSUMO R$140.026,64
o OUTROSSERVIÇOS DE
2.008.001.10.301.0011.2.228 3.3.90.39.00 | 159 | TERCEIROS dae R$152.668,42
JURÍDICA
MANUT. PESSOAL
02.008.001.10.302.0012.2.116 3.1.90.04.00 159 CENTRO DE ATENÇÃO R$160.515,78
.515,
pSCI. CAPS
| —
12.008.001.10.302.0012.2.116| 3.1.90.11.00 | 159 VENCIMENTOS E R$75.891 a
VANTEGENS FIXAS é É
02. Tt
E EEE 155 | OBRIGAÇÕES PATRON. | R$32.382,47
[02.008 .001-10.302.0012.2.116 1 91/13.00 | 159 | OBRIGAÇÕES PATRON. | R$13.633,12
02.008.001.10.305.0014.2.125| 3.1.90.11.00 | 159 VENCIMENTOS E
| VANTEGENS FIXAS se
Total
TUR$4 197,920,
39 |
Praça 28 de Setembro. N. 317 - Bairro Centro — Vi i
, N. - Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520
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s1º. Fica O poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art.
16, S 1º, incisos Ie II da Lei complementar nº. 101/00.
art. 2º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º,
fica O Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura do crédito
adicional suplementar por anulação parcial, conforme disposto no
inciso I e III do S1º do art. 43, Lei Federal nº 1.320/64 das
dotações a seguir:
E CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR a
02,006.000.04.122.0001.2.042 3.3.90.30.00 100 MATERIAL DE CONSUMO R$33.912,22 |
[02.006 -000 .15 .451.0007-2.01 3.3.90.30.00 100 MATERIAL DE CONSUMO R$200.000,00 |
[02.006 .000.26.782.0007.1.07- 4.4.90.51.00 124 OBRAS E INSTALAÇÕES R$500.000,00 |
02.010 .001.27.812.0023.1.267 4.4.90.51.00 100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$200.000,00
: EQUIPAMENTO E MATERIAL
02.004.000.06.181.0003.2.029 4.4.90.52.00 |. 100 PERMANENTE R$100.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
02.006 .000.04.122.0001.2.042 4.4.90.52.00 100 PERMANENTE R$200.000,00
OUTROSSERVIÇOS DE
02.006 .000.04.122.0001.2.042 .3.90.39.00 100 TERCEIROS - PESSOA R$100.000,00
JURÍDICA 4
DUTROSSERVIÇOS DE
02.006.000.15.451.0007.2.043 3.3.90.39.00 100 TERCEIROS - PESSOA R$100.000,00
JURÍDICA
OUTROSSERVIÇOS DE
02.006-000.26.7782.0007.2.072 3.3.90.39.00 100 TERCEIROS - PESSOA R$350.000,00
JURÍDICA
+ QUTROSSERVIÇOS DE If
02.007.000.18.541.0009.2.085 3.3.90.39.00 100 TERCEIROS — PESSOA R$50.000,00
JURÍDICA ;
VENCIMENTOS E
.90.11. A 7)
| 02. 008.001,10.301.0011,2. 1 3.1.90.11.00 102 VENTEGENS FTXAS R$814.008,1
VENCIMENTOS E
.000,00
02.008.001.10.301.0011.2.102 3.1.90.11.00 102 sl VANTEGENS FIXAS | R$650.000,0
[ OUTROSSERVIÇOS DE
02.010.001.13.392.0021.2.271 3.3.90.39.00 100 TERCEIROS - PESSOA R$50.000,00
, JURÍDICA
[52,007 .000.06.182.0010.1.257 4.4.90.51.00 124 CERAS E INSTALAÇÕES "| R$100.000,00
02.006.000.15.451.0007.1.048 4.4.90.51.00 124 OBRAS E INSTALAÇÕES R$300.000,00
02.006.000.26.451.0007.2.272 4.4.90.51.00 124 OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00 É
02,004 .000-28. 843.0005.0-033 | 4.6-90-71.0 1 PRINCIPAL DA DÍVIDA
pro E a CONTRATUAL RESGATADO R$950.000, 00
Total “E54 797.920,39
art. nú i i
t. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
visconde do Rio Branco, 24 de março de 2020.
"
UM
IRAN SILYA KOURI
Práfeito nicipal
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5 N. = e do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-
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