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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI 1841/2020
- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e
dá outras providências -
Art. 1º - Ao Projeto de Lei nº 1841/2020, redija-se assim o inciso | do artigo 30º:
Art. 30º (..)
| — às entidades que prestam atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio
ambiente ou esporte e lazer;
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei nº
1841/2020 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 27 de julho de 2020. |
"es de Freitas — AVANTE
i CAMARA MUNICIPAL
feia Asieha) “DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
protocoLon4392
DATA ENTR ZHO 7);
megário. 44:90 hs
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa ampliar o cam de abrangência para
transferência de recursos a entidades que preStam atendimento direto ao 1
público, de forma gratuita. Tendo em vista que o Projeto de Lei 1841/2020, no
anexo de metas e prioridades para 2021, já garante recursos para as referidas
áreas que estão sendo inclusas no inciso | do art. 30: meio ambiente e esporte
e lazer.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13- CEP 36520-000 - visconde do Rio Branco — MG — TELEFAX: (32) 3551-8000.
Www.camaravrb.mg.gov.br
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