PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1852/2020
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coMARa MUNDO DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE
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DO RIO BRANCO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ug SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO
PROTOCOLO Dn g [ão LO :
nene shiGS ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE
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2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º,
I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 20
DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 1º - Fica autórizada a ampliação do limite de abertura
de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Anual
do presente exercício no montante de 5,00% (cinco por cento)
do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de
saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O Inciso I do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.495,
de 20 de novembro de 2019 passa a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município,
nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1964”;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminho a esta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que visa à ampliação do limite de abertura através de
decretos de Créditos suplementares ao Orçamento anual do
presente exercício para suprir insuficiências de saldos de
dotações orçamentárias e alteração na redação do art. PS
da Lei Municipal n.º1.495 de 20 de novembro de 2019.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste
exercício de 2020 diversas dotações de despesas do Município
veem apresentando insuficiências de saldos para realização
das despesas correspondentes necessitando, assim, realizar
suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja,
transferir valores de uma dotação não utilizada para a que
necessita de suplemento, conforme autorização na Lei
Orçamentária. Dada a estas insuficiências, principalmente das
dotações para execução das ações nas áreas: luz, água,
telefone, materiais de consumo de modo geral, materiais de
Consumo para postos de saúde, remédios, oxigênio, fitas
glicémicas, cestas básicas referente à merenda escolar,
carros para frota e para a polícia militar, equipamentos para
polícia civil, repasses ao Hospital e iluminação pública (Nas
localidades da colônia, Santa Maria, Pedras, Morro Santa
Helena, Bairro de Lourdes e Bom Jardim) torna-se necessário a
alteração do limite para suplementação, ampliando-o para 20%
(vinte por cento).
Cumpre destacar que o corrente exercício tratou-se de
exercício orçamentário totalmente atípico ocasionado pela
pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Quando da formulação da Lei Orçamentária Anual em meados
de agosto do ano de 2019, não se podia prevê a situação
pandêmica neste exercício e SR
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suplementações feitas para suprir as necessidades imediatas
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, o que
consumiu muito o percentual de suplementação autorizado em
lei.
Além disso, cabe destacar que no exercício anterior o
executivo dispunha de 208 (vinte por cento) para
suplementação e no projeto de Lei para o orçamento atual a
Proposta do executivo era de 30% (trinta por cento), e foi
reduzido nesta casa Para apenas 15% (quinze por cento),
diminuição drástica de uma única vez das realocações
orçamentárias .que em situações normais já ataria
demasiadamente o executivo, e que na situação pandêmica atual
se torna ainda mais problemática até para as despesas
rotineiras do município.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores
este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta
situação e considerando Sempre o grande esforço dessa Casa e
de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse
público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada
em caráter de URGÊNCIA tendo em vista que a partir deste mês
já será necessário utilizar dos limites acrescidos por este
Projeto de Lei.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de
ordem legal, referente à execução orçamentária colocamos à
disposição de V.Exas. a atual equipe técnica nas áreas
contábeis, administrativas e jurídicas da Prefeitura para
maiores esclarecimentos sobre o assunto.
Atenciosamente
/
Visconde do Rio 7
AMÃ |
Irân Silva' Cduri
PREFEITO MUNICIPAL
agosto de 2020.
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