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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
DO RIO BRANCC
x 435
1/08/9040
PROTOCOLO
INDICAÇÃO Nº13$/2020
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exº.,nos termos do art. 24,8 1º do Regimento Interno, a presente
Indicação, sugerindo á MESA DIRETORA da Câmara Municipal, que assinem e
coloque para apreciação da casa o projeto que segue anexo a está indicação.
JUSTIFICATIVA:
Devido ao corana vírus é necessário enxugar ao máximo os recursos, pois o município
ainda irá passar por momento de reestruturação econômica.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 21 de agosto de 2020.
SD-(projetos de lei/indicaçõés/requerimentos/fiscalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco —- MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020
Dispõe sobre a redução dos subsídios pagos
aos Vereadores para a próxima legislatura.
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte
Resolução:
Artigo 1º. Fica a mesa diretora da Câmara Municipal autorizada a reduzir para o valor
de R$4.500,0 (quatro mil e quinhentos reais) os subsídios pagos mensalmente aos
Vereadores a partir da próxima legislatura (01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de
2024).
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de 01/01/2021.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, em 21 de agosto de 2020.
Maria Amabile Cadedo (PT)
(Presidente)
Vereador Reginaldo Victor Bastos (PT)
(Vice-Presidente)
Anísio Alves Ananias (PSD)
(Secretário)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
em saúde, educação e segurança pública. Apresentamos à presente preposição
reduzindo em 40% os subsídios dos vereadores de acordo com o Regimento
Interno em seu Art. 98 — O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara
Municipal, em cada legislatura para a subsegiiente, observando o que dispõe a
Constituição Federal(art. 29,inciso VI e a Lei Orgânica Municipal (arts. 24 e 25,8
1º e art. 26).0 subsídio dos Vereadores,corresponderá a no máximo 30% (trinta
por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais ou 5% (cinco por cento) das
Receitas Tributárias efetivada realizadas pelo Município,conforme dispositivo
constitucional, representando uma economia considerável na folha de
Pagamento da Câmara Municipal. Segue anexo os cálculos e os valores que
serão economizados.
Maria Amabile Cadedo (PT)
(Presidente)
Vereador Reginaldo Victor Bastos (PT)
(Vice-Presidente)
Anísio Alves Ananias (PSD)
(Secretário)
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