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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DO RiD BRANCO
REQUERIMENTO Nº S6 /2020 go
PROTOCOLO Nº
DATA ENTR
norário AS:10h46
ZA
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Con tituição Federal
venho através deste requerer do Executivo Municipal que cancele a cobrança ISS
(Imposto Sobre Serviço) dos motoristas de van (transporte escolar). Está sendo cobrado
este imposto dos proprietários das vans desde o fechamento das escolas devido à
Pandemia. Por qual motivo este imposto ainda é cobrado, sendo que estão parados sem
trabalhar desde o fechamento da escola?
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 08 de setembro de 2020.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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