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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO:
EMENDA MODIFICATIVA A LEI Nº 600/2011
DE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº db | Dispõe sobre o controle de
DATA ENTR O animais nas vias públicas e também
HORÁRIO Sá sobre o controle de zoonoses
Art. 2º - Parágrafo 6º- o animal irá a leilão após 5 dias úteis
“após a captura do animal com a devida publicação da informação
nos meios necessários.
Art. 3º - O proprietário do animal será multado em R$
1.0000,00 (UM MIL REIAS) e em caso de incidência em 2.000,00
(DOIS MIL REAIS)
Parágrafo Único: Esta lei fica denominada Lei Fael Asa
Branca.
Art. 4º - Ficam os artigos 4, 5 e 6 renomeados para 5, 6e 7
respectivamente
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 08 de
Setembro de 2020
pao Z
Vereador Alex Vinicius Coelho |
Vereador Autor
ponte
28 ca, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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