PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº |)Z% /2020.
Dispõe sobre o parcelamento de
GAMATA MUNICIPAL débitos do Município de Visconde do
DE VISCONDE . : au
DO RIO BRANCO Rio Branco com seu Regime Próprio
de Previdência Social FUMPREV-—
prarocoLo v4439. É :
gata entr 14] 0012020. Fundo Municipal de Previdência dos
nomário 1d Servidores Públicos de Visconde do
Rio Branco — MG.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o parcelamento e/ou
reparcelamento dos débitos oriundos de juros e multas de
pagamentos fora da data de vencimento como dos
parcelamentos, aportes e contribuições dos servidores e
patronais ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
das competências (abril/2017) a (agosto/2019), em 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos
termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o
período a que se refere o caput deste artigo, de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos
não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser
parcelado os valores originais serão atualizados ao
QsS
Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acrescido
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os,
Set 8]
juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração
do novo saldo devedor, os valores consolidados do
parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas
até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor -—
INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)
ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor -—
INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)
ao mês e multa de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e aê
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pe
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 17 de setembro de 2020.
GA
Iraq Silva uri
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de Lei que autoriza o
parcelamento de débitos do Município de Visconde do Rio
Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social,
FUMPREV- Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Visconde do Rio Branco - MG.
O Poder Executivo, através da presente proposta,
visa obter autorização legislativa para parcelar dívida
para com o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco -— Mg,
referente a juros e multas de pagamentos fora da data de
vencimento como dos parcelamentos, aportes e contribuições
dos servidores e patronais ao Regime Próprio de Previdência
Social — BRPS | das competências (abril/2017) a
(agosto/2019), com o intuito de regularizar a situação
fiscal do Município com o FUMPREV, em virtude da existência
de tais débitos.
Vale ressaltar, que a regularidade fiscal é
requisito legal e obrigatório para que os Municípios possam
receber transferências de recursos voluntários pela União,
mediante a: celebração de acordos, contratos, convênios ou
ajustes, bem como recebimento de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou
entidades da administração direta e indireta da União;
liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras, dentre outras operações
envolvam gerência de recursos.
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O parcelamento prevê o pagamento da dívida em 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos
termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Cumpre esclarecer que os valores a serem
parcelados são referentes a juros e multas de pagamentos
fora da data de vencimento como dos parcelamentos, aportes
e contribuições dos servidores e patronais ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências
(abril/2017) a (agosto/2019). Não há débito concernente às
contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores,
que foram devidamente repassadas ao Fundo de Previdência.
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido
sob a premissa de manutenção da regularidade deste ente
político sem o comprometimento das finanças do Município de
Visconde do Rio Branco.
A diluição da dívida para pagamento em 60 meses é
medida necessária e plenamente compatível com as forças do
erário, observado inclusive o Índice Nacional de Preço ao
Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), que
impende o crescimento desordenado da dívida com o passar do
tempo, como ocorreria caso fossem utilizados índices de
correção mais elevados.
Com o objetivo de formar um patrimônio financeiro
sólido e indivisível ao FUMPREV que o valor total do défict
atuarial foi transformado em aportes financeiros, deixando
de existir a forma de alíquotas suplementares, dando (Gis
segurança aos ativos e futuros inativos da previdência
municipal.
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O parcelamento tratado pelo presente Projeto de
Lei, obedece as regras instituídas pelo Ministério da
Previdência Social.
Destacamos que a regularização da dívida
previdenciária por meio do parcelamento é medida altamente
favorável aos interesses do Município, pois além de
prevenir ajuizamento de ação judicial pelo credor (o que
acarretaria a responsabilização, pelo Município, também das
custas e despesas processuais pertinentes), não terá
suspenso o Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP, perante o Ministério da Previdência Social.
Com tais considerações, fica estampada a
responsabilidade do Legislativo em aprovar o Projeto de
Lei, o que lhe atribuirá o mérito de ter contribuído com o
equacionamento do principal débito do Município de Visconde
do Rio Branco. E uma vez convertido o Projeto em Lei, a
responsabilidade passa a ser do Executivo em saldar o
compromisso de parcelamento assumido.
Na certeza de contar com o apoio desta casa e dos
nobres edis para entendimento e aprovação do projeto de lei
que hora se apresenta, desde já manifesto votos de elevada
estima e consideração.
Visconde do Rio Branco, 17 de setembro de 2020.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
PARCELAMENTO OUTROS DEBITOS ATÉ 60 PARCELAS
indice de TA Vrjuros
atualiz * Valor Atualizado apurados* Vr total Apurado
abr-17 R$ 155.806,82 10956763 R$ 170.713,84 R$29.874,92 R$ 200.588,76
mai-t7 R$ 158.492,13 10948001 R$ 173.517,20 R$29497,92 R$ 203.015,12
jun-17 R$ 163.278,62 1,0908732 R$ 178.116,27 R$29.389,18 R$ 207.505,46
ju-i7 R$ 46.978,32 10941553 R$ 51.401,58 R$8.995,28 R$ 60.396,85
ago-17 R$ 56.846,87 10922989 R$ 62.093,77 R$10.555,94 R$ 72.649,72
set17 R$ 10.708,52 10926264 R$ 11.700,41 R$1.930,57 R$ 13.630,98
out-17 R$ 56.525,99 1,0928453 R$ 61.774,16 R$9.883,87 R$ 71.658,03
nov-17 R$ 25.516,53 10888163 R$ 27.782,81 R$4.306,34 R$ 32.089,15
dez17 R$ 49.673,41 108686 R$ 53.988,04 R$8.098,21 R$ 62.086,25
Periodo Vr Apos.
jan-18 R$ 2.070,14 1,0840415 R$ 2.244,12 R$325,40 R$ 2.569,51
fev-18 R$ 39.941,21 1,081554 R$ 43.198,58 R$6.047,80 R$ 49.246,38
mar-18 R$ 1.677,60 1,0796106 R$ 1.811,15 R$244,51 R$
abr-18 R$ 39.364,74 10788553 R$ 42.468,86 R$5.520,95 R$
R$ 4.057,28 1,0765945 R$ 4.368,05 R$546,01 R$
2.055,66
47.989,81
4.914,05
jun-18 R$ 23.325,56 1,0719853 R$ 25.004,66 R$3.000,56 R$ 28.005,22
julig R$ 555,41 1,0568717 R$ 587,00 R$67,50 R$ 654,50
ago-18 R$ 51.474,16 1,0542363 R$ 54.265,93 R$5.969,25 R$ 60.235,18
set-18 R$ 2.648,60 1,0542363 R$ 2.792,25 R$293,19 R$ 3.085,44
out18 R$ 51.708,40 1,0510829 R$ 54.349,82 R$5.434,98 R$ 59.784,80
nov-18 R$ 29.456,75 1,0468955 R$ 30.838,14 R$2.929,62 R$ 33.767,76
dez-18 R$ 23.089,41 10495192 R$ 24.232,78 R$2.180,95 R$ 26.413,73
jan-19 R$ 51.906,10 1,0480517 R$ 54.400,28 R$4.624,02 R$ 59.024,30
fev-19 R$ 31.516,07 1,0442925 R$ 32.912,00 R$2.632,96 35.544,96
mar-19 R$ 20.649,15 1,0386836 R$ 21.447,93 R$1.608,60 R$ 23.056,53
abr-19 R$ 12.786,96 1,0307469 R$ 13.180,12 R$922,61 R$ 14.102,73
mai-19 R$ 6.328,72 1,0245992 R$ 6.484,40 R$421,49 R$ 6.905,89
jun-19 R$ 7.351,44 1,0230645 R$ 7.521,00 R$451,26 R$ 7.972,26
julio R$ 1.675,70 1,0229624 R$ 1.714,18 R$94,28 R$ 1.808,46
ago-19 R$ 13,31 1,0219404 R$ 13,60 R$0,68 R$ 14,28
TOTAL DA DIVIDA R$ 1.390.771,75
* FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA BASEADOS NO INPC.
** FORAM CONSIDERADOS JUROS SIMPLES DE 0,5%a.m