PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ]t51/2020
Dispõe sobre o reparcelamento e
aa parcelamento de débitos do
DO RIO BRANCO Município de Visconde do Rio Branco
a ed nv ALGO com seu Regime Próprio de
DATA ENTR tons Previdência Social, FUMPREV- Fundo
Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Visconde do
Rio Branco -— MG.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou
reparcelamento dos débitos do Município de Visconde do Rio
Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social -— RPPS,
gerido pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores,
em 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas,
oriundas de juros e multas de pagamentos fora da data de
vencimento como dos parcelamentos, aportes e contribuições
dos servidores e patronais, relativos a competências de
janeiro/2013 até março de 2017, observado o disposto no
artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações
da Portaria ME nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser
parcelado os valores originais serão atualizados pelo
Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acrescido de
juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
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Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração
do novo saldo devedor, os valores consolidados do
parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acrescido de juros
simples de 0,5%(meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas
até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento
Art. 4º. As prestações vincendas serão
atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação
do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor -
INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)
ao mês e multa de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento e das contribuições previdenciárias não
incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou
reparcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigor
até a quitação do termo.
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Ee
MARS):
(SS
VISCONDE DO RIO BRANCO
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branc 17 densetembro de 2020.
tim
Iráân Silva Couri
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Câmara, o projeto de Lei que autoriza o Município de
Visconde do Rio Branco a parcelar débitos de contribuição
previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência
Social, FUMPREV —- Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco - MG.
O Poder Executivo, através da presente proposta, visa
obter autorização legislativa para parcelar dívida para com
o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Visconde do Rio Branco, referente a juros e
multas de pagamentos fora da data de vencimento como dos
parcelamentos, aportes e contribuições dos servidores e
patronais, relativos a competências de Jjaneiro/2013 até
março de 2017.
Vale ressaltar, que a regularidade fiscal é requisito
legal e obrigatório para que os Municípios possam receber
transferências de recursos voluntários pela União, mediante
a: celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes,
bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais
e subvenções em geral de órgão ou entidades da
administração direta e indireta da União; liberação de
recursos de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras, dentre outras operações que envolvam gerência
de recursos.
O parcelamento prevê o pagamento de 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e sucessivas. O parcelamento da
dívida, tal como se pretende, é plenamente co
As
as forças do erário, observado inclusive o
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de Preço ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples
de 0,5% (meio por cento) ao mês, que impendem o crescimento
desordenado da dívida com o passar do tempo, como ocorreria
caso fossem utilizados índices de correção mais elevados.
A aprovação do presente Projeto de Lei se faz
necessário para a adequação, controle e consequentemente
adimplemento da dívida da Prefeitura Municipal com o Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Visconde do Rio Branco - FUMPREV, de forma que se tornará
possível a amortização da dívida de forma viável e
possível.
Contando mais uma vez com o espírito público que tem
comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais
saudações.
Visconde do Rio Brancon 17 de setembro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
PARCELAMENTO OUTROS DEBITOS ATE 200 PARCELAS
indi
na a Valor Atualizado no juros
atualiz. apurados
jan-13 52.199,59 1,4714966 R$ 76.811,52 R$34.181,13 R$ 110.992,65
fev-13 7.139,89 1458082 R$ 10.410,55 R$4.580,64 R$ 14.991,18
mar-13 538,33 1,4505393 R$ 780,87 R$339,68 R$ 1.120,55
abr-13 30.744,89 14418876 R$ 44.330,68 R$19.062,19 R$ 63.392,87
i 35.718,76 14334304 R$ 51.200,36 R$21.760,15 R$ 72.960,51
33.725,58 14284311 R$ 48.174,67 R$20.233,36 R$ 68.408,03
26.502,87 1,4244427 R$ 37.751,82 R$15.667,01 R$ 53.418,82
4.267,79 1,4262971 6.087,14 R$2.495,73 R$ 8.582,86
700,31 1,4240181 997,25 R$403,89 R$ 1.401,14
2.506,73 1,4201838 3.560,02 R$1.424,01 R$ 4.984,02
3.142,58 1,411573 4.435,98 R$1.752,21 R$ 6.188,19
301.295,55 1,4039914 423.016,36 * R$164.976,38 R$ 587.992,74
13.371,57 1,393955 18.639,37 R$7.176,16 R$ 25.815,52
733,16 1,3852282 1.015,59 R$385,93 R$ 1.401,52
101.793,32 1,3764191 140.110,27 R$52.541,35 R$ 192.651,62
102.542,82 1,3652241 139.993,93 R$51.797,75 R$ 191.791,68
102.436,56 1,3546581 138.766,52 R$50.649,78 R$ 189.416,29
102.963,66 1,3465786 138.648,66 R$49.913,52 R$ 188.562,18
105.731,44 1,3430866 142.006,48 R$50.412,30 R$ 192.418,78
141.245,05 R$49.435,77 R$ 190.680,81
105.587,28 1,3389328 141.374,27 R$48.774,12 190.148,40
108.070,67 1,3324041 143.993,80 R$48.957,89 192.951,70
107.301,69 1,3273595 142.427,92 R$47.713,35 190.141,27
110.015,64 1,3203623 145.260,50 R$47.935,97 193.196,47
165.542,42 1,3122262 217.229,10 R$70.599,46 287.828,56
fev-15 128.341,55 1,2930888 165.957,02 R$53.106,25 219.063,27
mar-15 143.913,16 1,2782606 183.958,52 R$57.946,93 241.905,46
130.092,17 1,2592462 163.818,07 R$50.783,60 214.601,67
141.116,32 1,2503685, 176.447,40 R$53.816,46 230.263,86
143.131,49 1,2381113 177.212,72 R$53.163,81 230.376,53
187.298,42 1,2286505 230.124,30 R$67.886,67 298.010,97
148.581,88 1,2215655 181.502,50 R$52.635,72 234.138,22
176.173,31 1,2185191 214.670,54 R$61.181,10 275.851,65
171.183,23 1,2123363 207.531,64 R$58.108,86 265.640,50
147.952,72 1,2030726 177.997,86 R$48.949,41 226.947,28
123.033,74 1,1898652 146.393,57 R$39.526,26 185.919,83
161.835,78 1,179252 190.845,17 R$50.573,97 241.419,14
146.447,11 1,1617099 170.129,06 R$44.233,55 214.362,61
181.538,84 1,1507775 208.910,81 R$53.272,26 262.183,07
137.706,65 1,1457365 157.775,54 R$39.443,88 197.219,42
136.663,81 1,1384503 155.584,96 R$38.118,31 193.703,27
136.646,60 1,1274017 154.055,61 R$36.973,35 191.028,96
137.731,67 1,1221278 154.552,54 R$36.319,85 190.872,38
138.706,98 1,1149919 154.657,16 R$35.571,15 190.228,31
138.800,85 1,1115458 154.283,50 R$34.713,79 188.997,29
135.591,05 1,1106574 150.595,20 R$33.130,94 183.726,15
135.940,90 1,1087725 150.727,53 R$32.406,42 183.133,95
138.288,51 1,1079969 153.223,24 R$32.176,88 185.400,12
137.868,16 1,1064481 152.543,96 R$31.271,51 183.815,48
fev-17 139.023,48 1,1018206 153.178,93 R$30.635,79 183.814,72
mar-17 155.895,81 1,0991821 171.357,88 * R$33.414,79 204.772,67
Periodo Vr Apos. Vr total Apurado
TOTAL DA DIVIDA R$ 8.838.835,13
* FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA BASEADOS NO INPC.
** FORAM CONSIDERADOS JUROS SIMPLES DE 0,5%a.m