materia nº 179/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº179/2020
Senhora Presidenta,
Apresento a V. Ex“, nos termos do art. 24,8 1º do Regimento Interno. a presente
Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito Iran Silva Couri que encaminhe à Casa
Legislativa o projeto de lei do Ante Projeto em anexo, referente ao programa de
prevenção de diabetes nas escolas municipais.
JUSTIFICATIVA
À presente indicação do Ante Projeto se faz necessária para atender o Artigo 55,
parágrafos I e II da Lei Orgânica Municipal, que destaca à competência privativa do
executivo sobre a iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores.
bem como as suas funções administrativas.
Cientes do perigo que representa o diabetes na vida da população, torna-se
necessária a prevenção e o combate à doença desde a infância. Vários estudos
científicos apontam a necessidade da prevenção e detecção precoce da diabetes. por ser
essa uma doença que pode colocar em risco a vida de muitas pessoas ao redor do
mundo. Quanto mais cedo o seu diagnóstico e o tratamento, maiores são as chances de
controlar a sua evolução e suas complicações.
Vereador
Reginaldo Victor Bastos - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG —- TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTE PROJETO DE LEI Nº /2020
Institui o programa de prevenção ao diabetes
nas creches e escolas públicas municipais em
Visconde do Rio Branco- MG.
O povo do município de Visconde do Rio Branco- MG, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
ART 1º Fica instituído no município de Visconde do Rio Branco- MG, o programa de
ação, prevenção e controle do diabetes nas creches e escolas públicas municipais da
cidade, com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente à doença em crianças é
Jovens, encaminhando-as, caso seja necessário, para o tratamento nas unidades de saúde
do município.
ART 2º Será efetuada uma pesquisa dos sintomas e rotina dos alunos. Para tanto, será
disponibilizado junto com a ficha de matrícula nas escolas, um questionário
confeccionado por profissionais de saúde do município. Este questionário deverá ser
respondido pelos responsáveis dos estudantes no ato da mesma.
$1º A equipe pedagógica das escolas deverá se reunir com os profissionais de saúde
competentes, em período anterior as matrículas, para que recebam as devidas
orientações para análise das fichas dos alunos.
82º Caso sejam detectados possíveis sintomas que indiquem que o aluno possa ser
portador de diabetes, os diretores das creches e escolas deverão orientar os responsáveis
para que procurem os postos de saúde mais próximos de sua residência. a fim de
realizarem os testes necessários para a confirmação ou exclusão da doença.
$ 3º Sendo confirmado o diagnóstico de diabetes ou pré-diabetes, os pais deverão
fomecer à escola uma cópia do documento médico, indicando quais as restrições
alimentares devem ser adotadas em benefício da saúde desse aluno.
ART 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições
ao contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves. 01 de Outubro de 2020.
Atenciosamente,
Vereador Reginaldo Victor Bastos - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco - MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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