materia nº 61/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
scoREE Do RG ERARO|
REQUERIMENTO Nº 61 /2020 AMARA DON
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 50
À Mesa Diretora da DATA ENTR [O HOM Dol)
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco | e; O
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
venho através deste reiterar o requerimento de Nº 56/2020 qué licita do Executivo
Municipal que cancele a cobrança ISS (Imposto Sobre Serviço) dos motoristas dê van
(transporte escolar). Está sendo cobrado este imposto dos proprietários das vans desde o
fechamento das escolas devido à Pandemia. Por qual motivo este imposto ainda é
cobrado, sendo que estão parados sem trabalhar desde o fechamento da escola?
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
| 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 16 de outubro de 2020.
SD-(projetos de lei/indicaçõés/requerimentos/fi$calização).
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