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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIGERANCO | CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 4
DATA ENTROSSIMO,
4
INDICAÇÃO Nº%5/2020
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exº.,nos termos do art. 24,8 1º do Regimento Interno, a presente
Indicação, solicitamos a Presidente da Câmara Municipal que contrate em caráter de
urgência uma pessoa ou empresa para que possa validar o direito de insalubridade aos
servidores que ocupam o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, amparado pelo parecer
técnico do setor jurídico desta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA:
Após ter conhecimento e analisado o Parecer jurídico sobre a situação de
INSALUBRIDADE aos servidores que ocupam o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
pedimos encarecidamente que seja revista esta necessidade e lhe dar o direito que são
deles.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 28 de outubro de 2020.
SD-(projetos de lei/indicaçõés/requerimentos/fiScalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.eliasQhotmail.com
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