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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPA!,
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº 6 o) /2020 DO RIO RES
PROTOCOLS Nº
DATA ENTR
go JO
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Arf. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer da Secretária de Saúde informações sobre a situação dos
moradores de rua:
e Foi disponibilizado algum lugar para eles ficarem?
e Estão recebendo algum tipo de atendimento?
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 29 de outubro de 2020.
SD-(projetos de lei/indicações/requerimentos/fiscalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG —- TEL. GERAL (32) 3551-8000
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